ação de interdição judicial
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da ... “Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015747820138150141), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0001574-78.2013.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FILHO
... Argumenta que na perícia judicial do processo n. 0502311- 11.2010.4.05.8202, no ... : PROCESSO: 08091555620164050000, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA ... genitor, senão vejamos: a ação de interdição do autor somente ocorreu no ano de 2012; consta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096439820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809643-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS...
... ção idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao ... ão foi interditado desde o ano de 2010, em ação ordinária que tramitou perante a Justiça ... comprovadamente interditada por decisão judicial ... Nesse sentido, já entendeu este Tribunal: ... -
Acórdãos nº 0049535-44.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... GRAU: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA INTERDIÇÃO Ação proposta por genitora ... do uso de drogas Medida judicial protetiva Decisão de primeiro grau ...
-
Acórdão Nº 0030377-56.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... AÇÃO (ART. 187 CC). IMPROCEDÊNCIA ... DO ESPÓLIO ... DEFERIMENTO LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE OBRA DE MOBILIDADE ... PROPOSTA CONTRA FILHO E ... POR MEIO DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL FALACIOSA ... INSUBSISTÊNCIA. ACTIO EXTINTA ...
-
A curatela
... os relativamente incapazes, que terão ação contra os seus assistentes ou representantes ... , deverá ser precedida de autorização judicial, que avaliará as circunstâncias e os riscos da ... o incapaz já possuía, ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo da pessoa ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.049687-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA - AGENTE MUNICIPAL: DESCABIMENTO. 1. O ônus da realização de perícia a pedido de beneficiário da "justiça gratuita" não pode transferir-se a terceiro estranho à lide, sobretudo fora das hipóteses restritas firmadas no art. 95 do CPC/2015, havendo outros meios à disposição do julgador. 2. Caracterizado o equívoco do ato judicial, impõem-se
-
Acórdão nº 1.0000.17.049687-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA - AGENTE MUNICIPAL: DESCABIMENTO. 1. O ônus da realização de perícia a pedido de beneficiário da "justiça gratuita" não pode transferir-se a terceiro estranho à lide, sobretudo fora das hipóteses restritas firmadas no art. 95 do CPC/2015, havendo outros meios à disposição do julgador. 2. Caracterizado o equívoco do ato judicial, impõem-se
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...
... o estabelecimento, a partir de sua interdição, em 24 de junho de 2010, não as exerceu mais, ... ) e a data da propositura da ação (14/04/16) transcorreram mais de cinco anos (art ... de admissibilidade da execução judicial apenas vieram a ser satisfeitos com a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... ça decorra de desapropriação ou de interdição do prédio por autoridade pública ... Art. 54 - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1147937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRETENSÃO DE REFORMA OU ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO PÚBLICO DE ITAPIÚNA ...
-
Decisão da Presidência nº 1147937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRETENSÃO DE REFORMA OU ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO PÚBLICO DE ITAPIÚNA ...
-
Acórdãos nº 0141996-35.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... passiva e de reconhecimento judicial em outra ação da inexistência de ... Interdição das unidades autônomas integrantes do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador ...
-
Acordao N° 1301944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Conflito negativo de competência. Varas de família de taguatinga. Juízo do domicílio do incapaz. Ação de alvará judicial. Autorização para transferência administrativa de veículo automotor em nome de pessoa interditada. Dependência em relação à ação de interdição. Inexistência. 1. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente (cpc, art. 50).
... JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ... PARA ... ÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... 1.A ação em que o ... -
Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... A ordem judicial de fornecimento de medicamentos ou procedimentos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO ... do CPC, bem como prévio processo de interdição civil. 3. Isto porque, a postulada internação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América ... ícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento ... Para além do ... a pretensão em se valer de decisão judicial que lhe assegure a providência almejada, pois ... -
Acórdão Nº 0000974-26.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ... CUMPRIMENTO DE ... DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ... POLÍTICAS PÚBLICAS ... -
Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... juiz condicionar a implantação do benefício assistencial com a ação de interdição civil? A deficiência física de longo prazo, que ... da pessoa se eclipsa com as causas que autorizam o processo judicial de interdição, o que reclama, muitas vezes, um estudo ...
-
Acórdão Nº 5006089-85.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA ... FOI JUSTIFICADA E A CONCESSÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SOFREU INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES LEGAIS COMPROVADAS. DEVER ...
-
Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
-
Acórdão Nº 0010102-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU ... TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE EM ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais ...