Ação de interdito proibitório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANÁLISE PELA SENTENÇA DE TODOS OS TÓPICOS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - QUESTÕES AFETAS À PROPRIEDADE QUE NÃO SÃO CABÍVEIS DE ANÁLISE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, POSTO QUE A DISCUSSÃO NESTA AÇÃO SE OPERA APENAS SOBRE O EXERCÍCIO OU NÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E DA PRETENSA TURBAÇÃO EXISTENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CPC PRESENTES

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE SUCUMBÊNCIA. Nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, em face da perda superveniente do objeto, a responsabilidade do pagamento dos honorários advocatícios deve ser decidida à luz do princípio da causalidade, recaindo a condenação sobre a parte...

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal de origem, com respaldo nas provas dos autos, concluiu que não ficou comprovada a violação à posse plena da Embraer sobre suas instalações após o deferimento da liminar e durante a campanha salarial de 1999/2000, pelo que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Na ação de interdito proibitório, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e a continuação da posse, embora ameaçada de turbação. II - Havendo dúvida razoável a respeito da situação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. V.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE E JUSTO RECEIO DE MOLESTAMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de interdito proibitório tem caráter eminente fático, sendo que o possuidor, para obter êxito no deferimento de seu pedido, deve comprovar a posse e o justo receio de molestamento. 2. Comprovados os requisitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSESSÓRIA. REQUISITOS. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.- O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no art. 567 do Código de Processo Civil. -...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAÇÕES. PREJUDICADA. COMPROVAÇÃO DOS ATOS TURBATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA. - Já analisada a preliminar de não conhecimento do recurso junto ao recurso conexo, cumpre reconhecer a prejudicialidade da matéria. - Comprovando o autor da ação de interdito proibitório, a sua posse e a ameaça a essa posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Demonstrada satisfatoriamente a posse dos agravados sobre o imóvel objeto da ação, assim como a turbação praticada pelo agravante a menos de ano e dia, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ARTIGO 567 DO CPC - POSSE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 567 do CPC, deve ser mantida a sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa do Município para propositura da ação de interdito proibitório, e julga extinto o feito sem resolução do mérito, quando ausente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 561 DO NOVO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. Ausentes os requisitos do art. 561 do Novo CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.1. Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...