Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão Nº 5000489-98.2019.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITA EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
... , o pedido e a causa de pedir so de natureza previdenciria.Logo, ausente matria acidentria, a ... -
Acórdão nº 1.0035.10.008970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido...
... Cuidam os autos de ao previdenciria de natureza acidentria. Narra o autor que motorista de ... -
Acórdão nº 1.0035.10.008970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchido...
... Cuidam os autos de ao previdenciria de natureza acidentria. Narra o autor que motorista de ... -
Acórdão Nº 0007228-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS PELO IGEPREV. NATUREZA ... 1. Cuida-se de ação de cobrança em face do Instituto de Gestão ...
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Decisão Monocrática nº 52524397420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... DO INFORTÚNIO LABORAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº CC 116228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VÍNCULO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de ...
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Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
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... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ... -
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Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
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Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
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Acórdão nº 0000521-91.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) a não exigência do prévio requerimento administrativo para propositura de ação de natureza previdenciária, já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao...
... preenchimento das condições da ação. Afirma, ainda, "invasão das atribuições do ... de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via ... ção para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR) ... 3 ...