ação de reintegração de posse bem movel

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Transferência de veículo Anotação expressa da alienação fiduciária na documentação do veículo Ausência de boa-fé e imprudência Ação procedente Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002269-56.2012.8.26.0498; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DEVEDOR, TODAVIA, QUE MANIFESTOU INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE RESTITUIR O BEM À ARRENDADORA, EM MOMENTO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO E À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROBATÓRIA DA MORA DIREITO DO ARRENDATÁRIO, AUSENTE PROVA DE RECUSA LEGÍTIMA PELA CREDORA CARÊNCIA PROCESSUAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA...

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Inexistência de conexão com ação revisional de cláusulas contratuais. Ausência de identidade do objeto ou da causa de pedir entre as ações. Art. 103 do CPC. Valor residual garantido que não se confunde com opção de compra. Súmula 293 do STJ. Ausência de suporte para devolução simplista do valor residual garantido. Mora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ADMISSIBILIDADE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A RELAÇÃO DE EMPREGO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0034440-71.2013.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do...

BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS CARÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA REVELIA SENTENÇA REFORMADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE. Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação 9178720-21.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgã

BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS CARÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA REVELIA SENTENÇA REFORMADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE. Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação 9178720-21.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgã

APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O demandado se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento firmado pelo autor, em virtude da compra e venda do veículo. Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada do bem. O réu também responde perante o autor em relação às multas cometidas após a tradiçã

MANDADO DE SEGURANÇA. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Carece de ação mandamental o impetrante que, sem demonstrar direito líquido e certo, busca rever decisão judicial não teratológica, sobretudo se contra a mesma cabia recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267, do STF). 2. Mandado, ademais, impetrado após o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.0

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO Ação de reintegração de posse c.c. pedido de medida liminar Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência financeira Informações nos autos que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa

BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Cuidando-se de ação movida contra o prestador de serviço, que é mero depositário da coisa, é lícito ao autor atribuir à causa o valor da compensação que pretende receber em virtude da detenção. Valor da causa corretamente atribuído, não merecendo ajuste. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006907-06.2013.8.26.0000;...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compra e venda de automotor. Requerido que se comprometeu a transferir o bem para o seu nome, bem como realizar o pagamento das parcelas vincendas. Autor, contudo, que possuía apenas a posse do veículo. Transferência ao demandado não realizada, diante da não aceitação da instituição...

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL Ação de reintegração de posse Determinação de emenda da petição inicial, com base no art. 54, § 2º, do CDC, para adequação do pedido ou pedidos, vez que inexistiria liame lógico entre a narração dos fatos e a conclusão Desatendimento pelo autor Extinção do feito sem análise do mérito por indeferimento da inicial Descabimento Desnecessidade de cumulação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra liminar em ação de desconstituição de contrato c.c. reintegração de posse Bem móvel Veículo financiado Contrato verbal Presumível assunção das parcelas do financiamento pelo adquirente Inadimplemento a consubstanciar esbulho possessório Comprovada quitação do financiamento pela autora Requisitos autorizadores da liminar caracterizados. Recurso desprovido.  

Agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo ao recurso Inadmissibilidade Agravo de instrumento - Ação de despejo com pedido liminar de desocupação c.c cobrança de aluguéis Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - Deferimento de Liminar Decisão mantida. O agravo regimental é descabido contra decisões denegatórias de efeito suspensivo a agravo de instrumento,...

Agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo ao recurso Inadmissibilidade Agravo de instrumento - Ação de despejo com pedido liminar de desocupação c.c cobrança de aluguéis Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - Deferimento de Liminar Decisão mantida. O agravo regimental é descabido contra decisões denegatórias de efeito suspensivo a agravo de instrumento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL LIMINAR INDEFERIDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR AS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES INICIAIS NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA DEFINIR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM AS PARTES, EM ESPECIAL A MOTIVAÇÃO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO - AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0282593-25

ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG ANTECIPADO. DESCA-RACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. TRA-DIÇÃO DO BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO. - Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo, mostra-se juridicamente impossível a formulação de pedido...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG ANTECIPADO. DESCA-RACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. TRA-DIÇÃO DO BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO. - Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, para compra e venda a prazo, mostra-se juridicamente impossível a formulação de...

Competência recursal - Ação de reintegração de posse - Contrato de comodato de bem móvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Reconhecimento - Redistribuição determinada. A matéria relativa a comodato de bem móvel insere-se na competência recursal atribuída às Colendas 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito

BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO AUTÔNOMA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Discussão sobre compra e venda de automóvel Conjunto probatório que sustenta a versão de inexistência do negócio jurídico - Posse a ser mantida em favor do suposto vendedor, cuja documentação está em seu nome - Ação declaratória improcedente - Ação de reintegração de...

BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De ressaltar-se que, o ônus da prova do direito alegado, cabia ao Autor (art. 333, I, do CPC), e a não demonstração resultante, faz com que sobre ele recaiam as conseqüências respectivas.  (TJSP;  Apelação 0000150-14.2010.8.26.0589; Relator (a): Armando

Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel - Valor da causa. Quando o contrato foi parcialmente cumprido, o valor a ser dado às causas dele decorrentes deve corresponder à quantia do débito ainda não pago O valor do contrato a que se refere o art. 259, V, do CPC, deve corresponder ao valor do débito restante, calculado nos termos pactuados,

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDADORA REINTEGRADA NA POSSE DO BEM LIMINAR TORNADA DEFINITIVA AÇÃO DÚPLICE Valor residual Garantido (VRG) que deve ser restituído ao arrendatário Obrigação do arrendatário de pagar as contraprestações relativas ao período em que manteve a posse do bem Compensação de valores autorizada Precedentes do STJ Encargos moratórios (C

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AGRAVO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015775-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2013; Data...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de reintegração de posse – Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio – Procedência - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Artigo 5º, inciso III.9 da Resolução nº 623/2013 (DJE de 06.11.2013, p. 4/6), com a redação dada pelas Resoluções nº 693/2015 (DJE de 17.03.2015, p. 2) e nº 694/2015