Ação de repetição de indébito
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Acórdão nº 2007/0019498-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação de repetição de indébito, com sentença ...
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Acórdão nº 2015/0050154-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE \xC2" COBRANÇA ... C.C. REPETIÇÃO ... indébito" de valores cobrados indevidamente referentes\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0057508-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBI
... ÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0143091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO DE ... quais se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 265862 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ICMS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA ... ativa para propor ação de repetição de indébito quando se tratar de restituição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0015685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3....
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Acórdão nº 2016/0024784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA A TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No recurso especial interposto pela própria agravante, foi decidido que o acórdão...
... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... (no caso, a ação foi ajuizada em 2010) ... -
Acórdão nº 2011/0043456-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO. ... AÇÃO AJUIZADA ANTES\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0314179-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO" DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS ... SUJEITOS A\xC2" ... 1. Trata-se, na origem, de Ação" Ordinária de Repetição de Indébito, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0092987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0130222-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que n
- Acórdão nº 2015/0178251-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ...
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Acórdão nº 2007/0278512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS DA LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. É omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão jurídica relevante, a exemplo da legitimidade ativa da...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA ... -
Acórdão nº 2013/0058099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0142217-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0178113-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0327883-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... própria ação" de repetição do indébito tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0156562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. 1. Em face do reconhecimento da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, o recurso especial fazendário deve ser provido. 2. Embargos de declara&
... ação" ... de repetição de indébito, o recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134973-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGADO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2014/0223498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PELA PARTE AUTORA, CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o caput do art. 499 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo...
... II. Nesta Ação" de Repetição de Indébito, após\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0166337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no polo passivo da ação ... passivo da ação de repetição de indébito, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO" DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS\xC2" ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274806 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA ... , esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c⁄c repetição de indébito na ...