acao debito declaratoria negativa
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Acórdão nº 1.0000.20.508392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
... da indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Quando a negativação indevida de nome não decorre de fraude, deve a indenização por dano moral ser fixada...
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Decisão Monocrática Nº 0200457-73.2024.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE
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Acórdão nº 1.0000.22.030167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome do consumidor junto ao órgão de
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Acórdão nº 1.0079.12.063782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUSÊNCIA PERÍCIA TÉCNICA - ÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não tendo a parte autora reconhecido o cheque, bem como a assinatura constante como sendo sua, caberia ao réu,...
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Acórdão nº 50224826720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. BAIXA DEVIDA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CASUÍSTICA E COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0200505-14.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE
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Decisão Monocrática nº 50061337120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA. I. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLESNTES. JUSTA E RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇ
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Acórdão nº 1.0707.15.016747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida.2. Demonstrada pela requerida a existência de relação contratual, impõem-se
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Acórdão nº 1.0707.15.016747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida.2. Demonstrada pela requerida a existência de relação contratual, impõem-se
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Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização...
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Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização...
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Acórdão Nº 0200229-98.2024.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-08-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTS. 319 E 320 DO CPC). DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. EXIGÊNCIA EM
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Acórdão Nº 0201165-66.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. JUÍZO QUE EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA. PARTE AUTORA
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Decisão Monocrática Nº 0204739-97.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-07-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS (ARTS. 319 E 320 DO CPC). DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE
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Acórdão Nº 0314443-54.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... que, nos autos deao declaratria de negativa de dbito c/c indenizao por danos moraisproposta ...
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Acórdão Nº 0001008-57.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... çu, exarada em sede de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito ... consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada ... CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – NEGATIVA AUTORAL DE PACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Decisão Monocrática nº 70083674168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-01-2020
... AÇÃO DE DANOS. PROVA. A declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. A falta de comprovação da ilicitude da cobrança legitima inscrição negativa e afasta pretensão reparatória por dano material ou moral. – Circunstância dos autos em que a ré produziu prova da regularidade da contratação e da origem do débito objeto da inscrição negativa; o autor deixou de produzir prova adversa; e...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093311-11.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
... ao IPVA dos exercícios de 2017 e 2018. Ação declaratória negativa de débito fiscal c/c tutela de urgência proposta por instituição financeira. Tutela deferida pelo juízo a quo para suspender a exigibilidade dos referidos créditos tributários. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 1. Entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de arrendamento mercantil, o arrendante e o arrendatário possuem responsabilidade solidária para o...
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Acórdão nº 1003602-58.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 22-07-2024
... VEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. BEM QUE NÃO PERTENCE AO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADIMPLEMENTO PARA EVITAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0202180-70.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA DE DEMANDA TEMERÁRIA. SIMPLES MENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES
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Acórdão Nº 0013060-82.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0000311-92.2019.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... DECLARATÓRIA" NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... DANOS MORAIS E REPETI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0684.17.000811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO MANTIDO. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação da probabilidade do direito, bem como a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de...
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Acórdão nº 1.0000.20.074443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
... recuperação judicial.V.V. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. A natureza extraconcursal do crédito conduz à inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.1
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Acórdão nº 1.0000.17.016202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA NEGATIVA. BOA-FÉ. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo discussão a respeito da própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela parte autora, haja vista se tratar de fato negativo. II - Deve-se privilegiar a boa-fé do consumidor e priorizar a proteção...