acao debito declaratoria negativa
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Acórdão nº 1.0000.22.045847-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO.1. Para que o consumidor faça jus à repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível que tenha realizado o pagamento efetivo da quantia indevidamente cobrada. 2. Para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.203409-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - AUTENCIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR - PREMISSA EQUIVOCADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a ausência de impugnaç
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\xC2" ... propósito recursal, para além da negativa" de prestação jurisdicional, ... consiste \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000330-96.2011.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO ... ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais, ...
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Acórdão nº 1.0518.15.001776-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA. - Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível.
... seu, a meu ver, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil ... -
Acórdão nº 1.0518.15.001776-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA. - Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível.
... seu, a meu ver, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil ... -
Decisao Nº 0500840-02.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PELO SERASA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Salgado, que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Anulação de Protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049999-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Demonstrada a relação jurídica, ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.130746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉDITO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 TJMG. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito, quando a parte autora nega relaçã
... IMPOSSVEL PARA O RECORRENTE FAZER PROVA NEGATIVA [ ... ] vista das consideraes supracitadas, tal ... -
Acórdão Nº 0003743-27.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0007049-34.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. APELADA NÃO COMPROVOU QUE OPERAÇÃO FORA CONTRATADA PELA PARTE APELANTE E QUE O VALOR ESTAVA EFETIVAMENTE EM ABERTO. DANO MORAL
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a...
... Uberlndia, nos autos da Ao Declaratria Negativa de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais movida ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTRIÇÃO NEGATIVA - IRREGULARIDADE - EXCLUSÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Não há que se falar em deserção quando a recorrente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Determinada a exclusão do apontamento negativo pela parte ré, deve-se fixar prazo razoável para o...
... determinou requerida a baixa da restrio negativa no prazo de 05 (cinco) dias teis contados do ... -
Acórdão Nº 0201175-13.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO ... C/C PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0007361-58.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0007675-38.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... CONDENAÇÃO A ... -
Decisão Monocrática Nº 0007676-23.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... CONDENAÇÃO A ... -
Decisão Monocrática Nº 0007673-68.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... CONDENAÇÃO A ... -
Decisão Monocrática Nº 0007674-53.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... CONDENAÇÃO A ... -
Acórdão Nº 0201941-66.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADAS PELA PARTE RÉ REJEITADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO À ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017041-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO.- Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
... n 21 proferida na AO DECLARATRIA DE NEGATIVA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS por ela ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017041-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO.- Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
... n 21 proferida na AO DECLARATRIA DE NEGATIVA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS por ela ... -
Acórdão Nº 0114495-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0201855-95.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER JUNTADO CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184866-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao...
... Enfatize-se que a prova negativa, incumbida ao Ru, refere-se existncia de ...