acao debito declaratoria negativa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA - CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE IMPUNAÇÃO DA ASSINATURA ONUS DO AUTOR - INSCRIÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO.Comprovada a existência de relação jurídica, através da exibição do contrato firmado entre as partes contendo assinaturas semelhantes às do autor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da negativação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO.1. Para que o consumidor faça jus à repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível que tenha realizado o pagamento efetivo da quantia indevidamente cobrada. 2. Para o exercício do seu direito de acesso à

... CRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a ausência de impugnação pelo autor da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que quitou a obrigação, porquanto afastada a alegação de fraude.- Comprovada a existência e a exigibilidade do débito contratual inadimplido que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA. - Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DÉBITO INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA. - Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. PROTESTO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PELO SERASA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Demonstrada a relação jurídica, ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao...

... nega relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, de modo a impedir a divulgação do nome e CPF referente à relação jurídica negada por suposto devedor, conforme enunciado da Súmula 38 do Órgão Especial do TJMG.V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. Não se defere...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. APELADA NÃO COMPROVOU QUE OPERAÇÃO FORA CONTRATADA PELA PARTE APELANTE E QUE O VALOR ESTAVA EFETIVAMENTE EM ABERTO. DANO MORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTRIÇÃO NEGATIVA - IRREGULARIDADE - EXCLUSÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Não há que se falar em deserção quando a recorrente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Determinada a exclusão do apontamento negativo pela parte ré, deve-se fixar prazo razoável para o seu cumprimento, com aplicação de multa...

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADAS PELA PARTE RÉ REJEITADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO.- Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO.- Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.