acao debito declaratoria negativa
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...