acao declaratoria debito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRODUTOR RURAL. CONTA DE ENERGIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF.DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇ&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, caso contrário, poderá ser feita a reserva de parte do...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar elevado, devendo, portanto, ser reduzido para se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. Recurso especial provido. (REsp 954.647/S

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de artigos da...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM JUÍZO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. EFEITOS E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Pretende-se no mandamus que a autoridade fazendária estadual autorize o ressarcimento da empresa impetrante do valor retido pela substituta tributária, em...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO - LEVANTAMENTO - DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 2....

Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de nulidade do título. Reconvenção. Duplicata de prestação de serviços. Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. 1. Constatada a existência do débito diante da prova existente nos autos e confirmada a relação negocial, não há como dar guarida à alegação de nulidade do título diante da cobrança por meio de reconvenção do valor...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SPC. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 4.422/MG, Rel....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. REDEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de ação ordinária com o intuito, entre outras pretensões, de declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO. 1. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp 66.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é...

DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 500. EXEGESE. VOTOS VOGAIS. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA. I. Não se configura nulo o acórdão estadual que enfrenta, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte-ré. II. Tratando-se de endosso-translativo,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. I - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - No presente caso, não há dúvida quanto à...

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Apelação. Preparo extemporâneo. Deserção. Multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Ausência de omissão a ser sanada. Abusividade na interposição do recurso. - O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Precedentes. - Uma vez justificado...