acao declaratoria debito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO DA AUTORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO ESTADO - RECOLHIMENTO EXIGÍVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a inteligência do artigo 120 do CTB, do artigo 1º da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE.REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM AALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENÚNCIA À PRETENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HIPÓTESE CONFIGURADA.- Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, honorários advocatícios e despesas, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIAPOR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada comreparatória por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL OU DE RESOLUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOSMORAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não serevelar irrisório ou exorbitante. Incidência da

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA.1. Ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada comrepetição de indébito e compensação por danos morais.2. Não merece conhecimento o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ASSINATURA FALSIFICADA - COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do julgamento pelo STJ do Recurso Especial repetitivo nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMEPNSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS LEGAIS.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EMCADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação pordano moral.2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBERE DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOSPATRONOS. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabineteem 05/02/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado compoderes especiais para receber e dar quitação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃOINDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF,quando não há a clara...