ação declaratória existencia
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Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
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Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-174/1996-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGRA REGULAMENTAR. FATO JURÍDICO FUTURO. O artigo 4º do CPC estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. A seu turno, as ações declaratórias trabalhistas são aquelas nas quais...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-132100/2002-0001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação Declaratória proposta com o objetivo de obter a declaração de existência de contrato de trabalho e a respectiva anotação na carteira profissional, para fins de prova junto à Previdência Social, não está submetida ao crivo da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA MCP/dbv/rom AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO A Ação ... -
Acórdão Nº 0010790-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... em face de decisão prolatada nos autos da Ação Declaratória n o 0030750-84.2021.8.27.2729, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSALDO AUTOR.1. A análise acerca da existência de capitalização de juros nocontrato de abertura de crédito em conta corrente esbarra nosverbetes sumulares 5 e 7 do STJ.2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tementendimento no sentido de que a incidência...
- Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-16.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 1.º, DA CLT. AÇÃO DECLARATÓRIA. A Ação Declaratória é imprescritível, conforme cediço e sedimentado na doutrina e jurisprudência, uma vez que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. Ademais, a imprescritibilidade a que se refere o § 1.º do art. 11 da CLT não se circunscreve às ações...
... ARTIGO 11, § 1.º, DA CLT. AÇÃO DECLARATÓRIA. A Ação Declaratória é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2182/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. As disposições expressamente delineadas no art. 4º do CPC não admitem interpretação extensiva, sendo inadmissível a utilização da ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário ou mesmo a fim de se declarar a existência de relação jurídica futura. Assim sendo, tendo em vista que a presente ação objetiva declaração de fato
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO" DECLARATÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. As disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,...
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Acórdão nº 1.0000.22.071820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,...
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Acórdão nº 2012/0091608-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ... ência da referida ação declaratória ocorreu em 29.10.2009 ...
- Acórdão nº 1989/0012137-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1992/0027082-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.181649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PODER GERAL DE CAUTELA - ORDEM PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (RENAJUD) - COMUNICAÇÃO DE VENDA DO BEM - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ORDEM RESTRITIVA - DETERMINAÇÃO DA BAIXA NA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A ordem de restrição veicular deve ser baixada quando houver comprovação de que antes do...
- Acórdão nº 2015/0103637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.154332-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - PORTARIA Nº 952/TJMG - MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... decisão proferida nos autos de ação de alimentos que lhe move B.G.M.C., representado ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.099237-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - PORTARIA Nº 952/TJMG - MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... decisão proferida nos autos de ação de alimentos que lhe move B.G.M.C., representado ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Relativamente à existência de danos morais, a ausência deindicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dosquais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiênciana fundamentação do recurso, a atrair o ó
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PRESCRIÇÃO. ... via declaratória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-3173/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. NÃO-CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerando que a União não pretende a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, constata-se ser incabível a Ação Declaratória proposta com fundamento no artigo 4º do CPC, para obter a nulidade da publicação da decisão proferida na fase de...
... REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE ENTE ... -
Acórdão nº 2012/0270979-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... ÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA (AÇÃO REVISIONAL DE ... HABITACIONAL) ...
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Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... - AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008611-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE ...