ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
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Acórdãos nº 0047307-23.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Enero de 2019
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com anulatória ...
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Decisão Monocrática Nº 4000017-77.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-07-2017
... Comarca de Curitibanos, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação dica tributária n.º 0300400-36.2017.8.24.022, ajuizada por ...
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Acórdãos nº 1035457-83.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Teixeira de Freitas APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação" jurídica tributária com pedido de repeti\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000804-39.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Graça Lima Aiello APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação" jurídica tributária com pedido de repeti\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000810-51.2017.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Daniel Romano Soares APELAÇÃO Ação" declaratória de inexistência de relaç\xC3"ão jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
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Acórdãos nº 2062435-20.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Paulo Comarca: Caçapava Voto nº 35475 Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica tributária O agravante ...
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Acórdãos nº 1004844-46.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Degregório Gerônimo APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
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Acórdãos nº 1036561-13.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Degregório Gerônimo APELAÇÃO Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
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Acórdãos nº 1039638-30.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Patrícia Naha APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
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Acórdãos nº 1013473-56.2016.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ábio Francisco Taborda APELAÇÃO Ação" declaratória de inexistência de relaç\xC3"ão jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de ...
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Acordao N° 1325415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Constitucional e tributário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Imunidade tributária. Icms importação. Partido político. Previsão constitucional. Vinculação atividades essenciais. Presunção. Elisão. Ônus do fisco. Requisitos legais. Art. 14 do código tributário nacional. Não comprovação. Reconhecimento imunidade tributária. Impossibilidade. Sentença...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ICMS IMPORTAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA CAUTELAR DE ... -
Acórdãos nº 1012301-22.2018.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... DECLARAÇÃO A pelação Ação declaratória de inexistência de elação jurídica tributária c/c repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de ...
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Acórdãos nº 0058591-09.2011.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de o jurídica tributária c/c pedido de ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito ... os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito ... outros casos, visando declarar a inexistência" de obrigação tributária; declarar a não incid\xC3" ... Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente.' ...
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Acórdão nº 1001899-89.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 20-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1001899-89.2021.8.11.0004_______________________________________________________Embargos de Declaração n.º 1001899-89.2021.8.11.0004Embargante: Agro Pecuária Três Marias Ltda.Embargado: Estado do Mato GrossoEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
... PÚBLICA —ACÁO DECLARATÓRIA" DE INEXISTÉNCIA DE RELACÁO ... JURÍDICA TRIBUT\xC3" ... conduto na relacáo juridico-tributária ... Recurso Cível Inominado Agro Pecuária Trés ... -
Acordao N° 1362970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Constitucional e tributário. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Imunidade tributária. Icms importação. Partido político. Previsão constitucional. Vinculação atividades essenciais. Presunção. Elisão. Ônus do fisco. Requisitos legais. Art. 14 do código tributário nacional. Não comprovação. Reconhecimento imunidade tributária. Impossibilidade. Sentença...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ICMS IMPORTAÇÃO ... ória de inexistência de relação jurídica tributária,com pedido ... de tutela de ... -
Processo nº 0123596-96.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Pretende a Empresa Autora a Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Tributária Com Os Réus Estado e Município. Sustenta Não Ser Hipótese de Incidência de Icms e Iss Na Locação de Equipamentos. Extinção Do Feito Sem Análise Do Mérito por Inobservância Da Regra Constante Do Art. 292,§ 1º, Ii, Do Cpc/73. Juízo a Quo Somente Tem Competência para...
... JANEIRO (Réu) ... Ação Declaratória ... de inexistência" de relação jurídica ... tributária\xC2" ... -
Acórdãos nº 2216265-06.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 9385/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c pedido de ...
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Acórdão Nº 0002462-13.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. SENTENÇA DE ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdãos nº 1002435-18.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Graça Lima Aiello APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária com pedido de repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição ...
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Acórdãos nº 0001408-43.2014.8.26.0452 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... BARROSO Voto nº 23.971 Apelação ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com indenização ... se declarar a inexistência de relação ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 2023315-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária ICMS Energia elétrica ... Por fim, com relação ao depósito do ...
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Acórdãos nº 2228548-61.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de o jurídica tributária ICMS Energia elétrica ...
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Acórdãos nº 2188410-52.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária ICMS Energia ...
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Acórdãos nº 2183293-80.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de o jurídica tributária ICMS Energia elétrica ...