prazo recolhimento custas processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... á dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... Em todos os casos em que houver recolhimento ...
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STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Notas Curtas: STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... § 4º- A Dívida Ativa da União será ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... As publicações de atos processuais" poderão ser feitas resumidamente ou reunir num s\xC3" ... Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...