prazo recolhimento custas processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...ARTIGO 27. As publicações de atos processuais" poderão ser feitas resumidamente ou reunir num s\xC3"... Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ...ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia ...ários para o custeio das despesas processuais...
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STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Notas Curtas: STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Acatando questão de ordem suscitada pelo presidente, ministro Félix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. Adotada por conta da greve dos bancár... -
Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
...AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO" DAS CUSTAS PROCESSUAIS. . ART. 257 \xC2"...processuais no prazo" de 30 (trinta) dias, nos termos\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-88.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso ordinário, não obstante o pagamento tenha sido efetuado dentro do octídio legal, acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de...
...ÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído ...VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-43.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mediante a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de que trata a Portaria SRF nº 913/2002, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de...
... COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SIAFI. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-53.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. A comprovação do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal deve ser efetivada no momento da interposição do recurso de revista, em face do disposto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, -no caso de recurso, as custas...
...RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA O PRAZO RECURSAL. 1. A comprovação do pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EMPREITADA - DONO DA OBRA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE...
...ÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECOLHIMENTO ÚNICO DE CUSTAS POR UMA DAS RECLAMADAS. - ... do Trabalho, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina ... pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-91.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL - DESERÇÃO É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque o Banco-Reclamado não comprovou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, em desatenção ao artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS. - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ... das custas processuais dentro do prazo recursal, em desatenção ao artigo 789, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da...
...2. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. 2.1 - ... não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado tro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-72.2007.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 789, § 1º, DA CLT. Incumbe à recorrente efetuar e comprovar o escorreito recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, consoante o disposto no art. 789, § 1º, da CLT. A...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-44.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-
...CUSTAS" PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. N\xC3"... formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível ntificar a data do recolhimento, no prazo" alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na senten\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Recolhimento de dinheiro. 1º Do dinheiro apurado, ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-98.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ...-se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-10.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ...-se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-05.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ...-se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-13.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ...-se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-53.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ...-se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-37.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... constante no campo 06 é compatível com o prazo para a interposição do recurso ordinário e o ...