ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
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Acórdãos nº 2242104-33.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... 9670/16 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido ...
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Acórdãos nº 2162954-03.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedido de ...
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Acórdãos nº 0007301-05.2012.8.26.0575 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... São José do Rio Pardo APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ISS Plano de saúde ...
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Acórdão nº 1033010-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – APELO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO –OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS –...
... DE APELACAO CÍVEL —- agio ... DECLARATÓRIA" DE INEXISTÉNCIA DE ... RELACÁO JURÍDICA-TRIBUT\xC3" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
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Acordao N° 1401535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Recurso extraordinário repetitivo nº 1. 287. 019. Tema 1. 093. Icms. Recolhimento de diferencial de alíquota - difal. Emenda constitucional n° 87/15. Necessidade de edição de lei complementar. Lei distrital nº 5. 546/15. Eficácia...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPETITIVO Nº ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 0002103-30.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... ória de inexistência de relação jurídica tributária, em que, nos ... mesmos termos em que ...
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Acórdãos nº 1044585-39.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... ão Paulo Voto nº 33.313 APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de ...
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Acórdãos nº 0001156-22.2012.8.26.0416 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... : Fernando Oliveira Camargo ICMS Ação declaratória de inexistência de o jurídica tributaria - Autora que presta ... a declaração de inexistência de relação jurídica que enseje a incidência do ICMS ...
- Acórdão Nº 0303407-08.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
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Acordao N° 1231009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação declaratória. Tributário. Inexistência de relação jurídica tributária. Isenção. Ipva. Icms. Servidor público distrital aposentado por invalidez. Deficiência mental severa. Inexistência de provas. Princípio da legalidade estrita. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. 1. O conceito de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, para fins de isenção de ipva e icms, deverá ser...
... Acórdão Nº ... AÇÃO" DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3"ÇÃO JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. IPVA. ICMS. SERVIDOR ... ção declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ... c/c isenção (com ... -
Acórdãos nº 2204960-25.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de lação jurídica tributária cumulada com repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada contra a ...
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Acórdãos nº 2169741-48.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... nº 33.331 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação" declaratória de inexistência de relaç\xC3"ão jurídica tributária cumulada com repetição de ... ória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada contra ...
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Acórdãos nº 2170486-91.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária ICMS Energia elétrica ... Com relação à tutela provisória a decisão ...
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Acórdãos nº 2212416-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... º 33.681 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação" declaratória de inexistência de relaç\xC3"ão jurídica tributária cumulada com repetição de ... ão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada contra ...
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Acórdãos nº 1007687-26.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nº 25578 REEXAME NECESSÁRIO Ação Declaratória de Inexistência de Jurídica Tributária com Pedido de Tutela ... declaração de nulidade da relação jurídica tributária entre as partes, ...
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Acórdãos nº 2228729-28.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 2 de Febrero de 2018
... Ação" declaratória de inexistência de relaç\xC3"ão jurídica tributária c.c. ação de ... ão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. ação de ...
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Acórdãos nº 1000394-33.2015.8.26.0238 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. IPTU dos ...
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Decisão Monocrática Nº 4018755-50.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... contra decisão que, nos autos da ação declaratória n. 0300429-07.2018.8.24.0037, ... ência para julgamento da demanda em relação aos Municípios de Vargem Bonita, Florianópolis, ... ão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, reconheceu a ...
- Acórdão Nº 0001945-67.2015.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 1001864-04.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... çatuba Voto nº 33.312 APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de lação jurídica tributária cumulada com repetição de ... Aplicação da taxa Selic em relação à atualização monetária e juros ...
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Acórdãos nº 1003797-46.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 8896/16 Ação declaratória de inexistência de jurídica" tributária c.c. anulatória de d\xC3" ... V I S T O S. Em relação a acórdão que deu provimento ao ...
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Acórdãos nº 2036801-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Ação declaratória de inexistência de ação jurídica tributária com pedido de tutela ... declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a AGRAVANTE, ...
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Acórdãos nº 1005065-54.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... : Valéria Pinheiro Vieira Ementa: Ação declaratória de inexistência de jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...
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Acórdãos nº 1004015-90.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Valbão Pinheiro Lima Ementa: Ação" declaratória de inexistência de rela\xC3"ção jurídica tributária cumulada com repetição de ... declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de ...