ação declaratória nulidade débito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFERE COM A ASSINATURA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FOI REALIZADA PELO APELADO. IN RE IPSA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS - ART. 525, §1º, I, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À FALTA DE CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO INTIMADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. MERA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADO). APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL REFERENTE A COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR E LEVADA A PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO NOS AUTOS.APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ART. 300 DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PELO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DO BANCO EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS DE COBRANÇA. COMPRAS EM CARTÃO DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.AGR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.APELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO DO SUPOSTO SEGURO QUE RESULTOU EM ÚNICO DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DECORRE EM DANO EXTRAPATRIMONIAL,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.