ação declaratória nulidade débito
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Acórdão Nº 0700049-11.2021.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO ... C/C ...
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Acórdão Nº 0730827-55.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO ... C/C ...
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Acórdão nº 52464513820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE JUROS. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... Trata-se de ação declaratória cumulada com danos morais movida por EVA MARIA ... débito em discussão, é cabível a revisão e eventual ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0704451-60.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 129, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0175965-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TITULAR QUE CEDEU CARTÃO AO MARIDO PARA EFETUAR SAQUE. BANCO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II,
... APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão nº 50104137020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE AS COBRANÇAS FAZEM PARTE DO PLANO CONTRATADO, MAS DISPOSTAS NAS FATURAS...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ção decenal no caso em exame; b) nulidade das cobranças relativas às interatividades dos ... TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700490-58.2021.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... 0700490-58.2021.8.02.0019 ... Defeito, nulidade ou anulação ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO ...
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Acórdão nº 52282061320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É válido o desconto direto da conta corrente, folha de pagamento ou benefício previdenciário da parte devedora, dos valores decorrentes da contratações firmadas pelo...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... -se que restou autorizado expressamente o débito na conta corrente da parte agravada, a qual não ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1030920-38.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – DÍVIDA PRESCRITA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECONHECIMENTO DO RÉU DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PELA METADE (ART. 90, §4º, DO CPC) – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 90, §4º do Códex Processual Civil, Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir...
... )Assunto: [Prescrição, Anulação de Débito Fiscal, Inquérito / Processo / Recurso ... TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – D\xC3" ... - Acórdão Nº 5000291-63.2021.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0708805-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2022
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 50076252020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEIXA DE SER REQUISITO DA CESSÃO DE CRÉDITO, QUE, COMO DÍVIDA, SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR TEM A FINALIDADE DE PREVENIR O PAGAMENTO E É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CONDIÇÃO À INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência débito que LEO DIVINO KNEIP ... dívida junto à requerida e sustenta a nulidade da cessão efetivada, afirmando a necessidade de ... -
Acórdão nº 50747666020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RMC, no benefício previdenciário da agravante e vedando a inclusão do nome dela em cadastros de inadimplentes...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... de tutela de urgência, na ação declaratória" de nulidade, inexistência de débito, restituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.013548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO PATRONO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é extra-petita a sentença que se circunscreve aos limites das manifestações das partes e provê em substância aquilo que foi requerido. Não há como se acolher o...
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Acórdão nº 1007846-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO Á FALTA DE EMENDA À INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO...
... AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ... ória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e ... -
Decisão Monocrática nº 51153844720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada, porque há necessidade de maiores...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória" de nulidade, inexistência de débito, restituiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50637926120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... AÇÃO DECLARATÓRIA" DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇ\xC3" ...
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Processo nº 0315351-54.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi) por Concessionária de Energia Elétrica. Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento Do Débito. Questionamento Judicial Do Débito Indicado Pela Concessionária. Ausência de Toi Nos Autos. Não Identificação de Irregularidades Praticadas
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONFISSÃO ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUESTIONAMENTO ... nulidade de débito cumulada com ... - Acórdão Nº 5057722-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0001202-25.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0171720-97.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS INDEVIDAS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA À OPERADORA DE CARTÕES E À POLICIA. OPERAÇÕES EFETIVADAS LOGO APÓS O FURTO EM VALORES ELEVADOS E DESTOANTES DA ROTINA DA CONSUMIDORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... autoral, nos autos da ação" declaratória de nulidade de débito c/c reparaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Decisão Monocrática nº 50616288920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DETERMINADA. MULTA COMINATÓRIA....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. ação declaratória" de nulidade, inexistência de débito, restituiç\xC3" ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... I - a entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o ...
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Acórdão Nº 0713513-55.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE NA ASSINATURA LANÇADA NO
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE ... Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e ...