ação declaratória vínculo empregaticio
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-32.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO SERPRO QUE LABORAVA PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-07.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇ
... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... O Regional deu provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-62.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... o inciso I do caput, e não gerará vínculo empregatício com esses estabelecimentos ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-794-32.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ... 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... "VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-2023800-08.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... GMWOC/sr/ec/lh RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PORTUÁRIOS. TRABALHADORES COM EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... de seus empregados portuários com vínculo de emprego permanente, e, assim, que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45/1996-025-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, entretanto, quando o pedido incluir imposição de obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS. No caso, não se tratava de ação declaratória para efeito exclusivo de reconhecimento de vínculo empregatício, mas, sim, de ação visando
... IGM/msm/rf ... PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no ... que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-976/2003-811-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, entretanto, quando o pedido incluir imposição de obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS. No caso, não se tratava de ação declaratória para efeito exclusivo de reconhecimento de vínculo empregatício, mas, sim, de ação visando
... IGM/grp/rf ... PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. A jurisprudência do TST segue no ... que a ação meramente declaratória de vínculo empregatício é imprescritível, não o sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-64.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA...
... PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Esta Corte entende que, havendo ... declaratórios e condenatórios na mesma ação", como ocorre no caso, a pretensão declaratória \xC3" ... ECT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. O ... -
Acórdão nº 2004/0107886-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MENORES ASSISTIDOS. PROGRAMA O BOM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-20.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADO COM PEDIDOS ... RECURSO DE REVISTA ... 1) AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA RECLAMANTE EM FACE DA ... A ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-40.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não há que se falar em prescrição total do direito de ação do Autor, pois a hipótese em exame se refere a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir da extinção do último contrato, consoante...
... DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não há que se falar em o total do direito de ação do Autor, pois a hipótese em exame se refere a ... ão da imprescritibilidade da ação declaratória, quando há pedido de declaração de vínculo ... 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, com base na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-06.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, referentes ao pagamento de direitos trabalhistas daí advindos. É sabido que o pedido de reconhecimento de vínculo...
... PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO GATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o ... de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, ao passo que o pleito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-71.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações...
... "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua ... do trânsito em julgado da ação declaratória por meio da qual foi reconhecido o vínculo ... ça a contar depois que o vínculo empregatício é reconhecido ... Da análise do caso posto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227136-15.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que
... EM DECORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO - PRESCRIÇÃO L. Embora a ação declaratória que vise o reconhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43969231/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA ... vínculo empregatício for seguido de reivindicações ...