ação declaratória vínculo empregaticio

AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO. I - Os arestos trazidos para o cotejo são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial. Uns, por serem oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção à norma da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Outro, por ser inespecífico, visto que além de não haver na decisão regional tese sobre prescritibilidade ou não de ação declaratória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA, e 11, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O E. TRT, quando rejeita a argüição de prescrição total do direito de ação do Reclamante, diante do entendimento de que tratam os autos de Ação meramente declaratória, que é imprescritível, visando tão somente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM ATUALIZAR O CADASTRO DO CNIS. CAUSA DO INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, DA UNIÃO. RECEBIMENTO DE METADE DO SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO....

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o pagamento de direitos trabalhistas advindos da pretensa relação empregatícia. É sabido que o...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Vínculo Empregatício C/c Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Transocean e Petrobrás. Inscrição Indevida Em Cadastro que Viabiliza O Embarque Nas Plataformas Da 2ª Ré. Matéria Diversa de Relação de Consumo, Porquanto Ausente a Figura Do Fornecedor de Serviços. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas. Inaplicabilidade Do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA FAZENDÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PROPOSTA PELO SINDICATO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. ART. 104 DO CDC. DEMANDAS INDEPENDENTES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da tutela de urgência concebida com o fim de reintegrar a parte autora aos quadros do serviço público estadual do qual

AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO. I - Os arestos trazidos para o cotejo são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial. Uns, por serem oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção à norma da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Outro, por ser inespecífico, visto que além de não haver na decisão regional tese sobre prescritibilidade ou não de ação declaratória,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/ TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO TRABALHISTA COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INFORMAÇÃO INDEVIDA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERANTE O ENTE PÚBLICO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO.PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. O pedido condenatório consiste em diferenças salariais (anuênios, reflexos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NULIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA E PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A APELAÇÃO INTERPOSTA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 183 DO CPC. PUBLICAÇÃO NO DJE E ENVIO DE E-MAIL QUE NÃO ATENDEM ÀS FORMALIDADESAPELAÇ

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS VERBAS INERENTES. AUXILIAR TEMPORÁRIA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. TESE ACOLHIDA. CONTRATO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 302/05.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 88. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO DO QUAL NÃO DECORREM DIREITOS. GARANTIA TÃO- SOMENTE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DO CONTRATO...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...