ação declaratória vínculo empregaticio
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Decisão monocrática Nº 0010006-23.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-71.2004.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o...
... PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o ... de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, ao passo que o pleito ... -
Acórdãos nº 1011419-23.2016.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ... DE JUROS DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000023-51.2021.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... dos quais pretendia o reconhecimento do vínculo empregatício para fins de ... 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ... Segundo o Regional, a autora ... na inicial, de cunho eminentemente empregatício ... Recurso de revista não conhecido ... PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o ... -
Acórdão Nº 0029158-21.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... de vínculo empregatício ... obrigação de fazer, consistente em dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305000-49.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com a Sabesp possui natureza meramente declaratória, e, sendo declaratória, não está submetida ao instituto da prescrição, podendo ser ajuizada a ação independentemente do tempo decorrido entre o fato alegado e o pedido deduzido em Juízo. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/afs VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ... a Sabesp possui natureza meramente declaratória, e, sendo declaratória, não está submetida ao ... da prescrição, podendo ser ajuizada a ação independentemente do tempo decorrido entre o fato ... -
Acórdão Nº 0009891-83.2013.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... CONDENATÓRIA. TÉCNICO DE ... RECONHECIMENTO ... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... pelos cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-28.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, as ações meramente declaratórias são imprescritíveis; por outro lado, tratando-se de cumulação de pedidos com pretensões jurídicas distintas - declaratória e condenatória - não há falar em imprescritibilidade da ação. Assim, em relação aos pedidos...
... ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Nos termos da ... do acórdão regional que o vínculo empregatício perdurou até 30/6/2002 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-48.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Observa-se do acórdão regional que o reclamante manejou a presente ação com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço e consequente pagamento das parcelas decorrentes. Nesse caso, não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, tampouco...
... 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A jurisprudência ... a existência de vínculo empregatício, porque presentes os requisitos previstos nos ... - Acórdão Nº 5000347-75.2021.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-55.1999.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... , por entender que restou configurado o vínculo empregatício, atendeu ao disposto no artigo 515, ... CONTENDO PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... Nos termos da ... - não há falar em imprescritibilidade da ação ... Nesse contexto, o pedido de reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-46.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Recurso fundamentado em violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial. A controvérsia que se trava diz respeito à prescrição aplicável a pretensão na qual se postula a declaração de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como
... PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. NATUREZA ... declaratórios e condenatórios na mesma ação, somente a pretensão condenatória sujeita-se ... a imprescritibilidade da pretensão declaratória, entendimento que se harmoniza com a v. decisão ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286501-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0286501-04.2019.8.19.000 Recorrente: Marcos de oliveira Moreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juíza Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA. NECESSIDADE DE...
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Acordão nº 02073/2001-001-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Agosto de 2002
AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO TRABALHISTA. Não se tratando do vinculo empregatício, a ação declaratória não tem agasalho no processo trabalhista, porquanto, meramente incidentais, discute-se no processo principal, face aos princípios da celeridade e economia.
... A reclamação é uma declaratória, o que só seria possível através de ... Filio-me aos que entendem que ação declaratória no processo trabalhista, somente a que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, visto que em outras ... -
Acórdãos nº 0005201-96.2015.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C ... razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da ...
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nº 94.01.15675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 1996
1. Não pode prosperar a ação contra o INSS que, por via oblíqua, sob a forma de ação declaratória de vínculo empregatício, objetiva, precisamente, fins previdenciários.2. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmula nº 27 do TRF/1ª Região).3. Apelação provida.
- Acórdão nº0000802-69.2016.8.17.0460 de 3ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0308176-93.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
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Acordão nº 02010/2002-002-07-00-4 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Marzo de 2008
EMENTAS: 1. REMESSA EX OFFICIO. CONHECIMENTO. Tratando-se a hipótese vertente de ação declaratória em que é sucumbente Autarquia Federal, impõe-se o duplo grau obrigatório. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, NOS MOLDES DO ART. 3º DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da competência absoluta (material) deve ser
... jurídica do reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no art. 243, da Lei ... ação; d) que o tempo de serviço alegado pelos autores ... -se a hipótese vertente de ação declaratória, em que é sucumbente Autarquia Federal, ... -
Acordão nº (RO)0072300-43.2008.5.06.0371 (00723.2008.371.06.00.3) de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2009
A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuição previdenciária sobre verbas pagas no curso do contrato de emprego informal ou não (CF, artigo 109, I), até porque a competência atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuições previdenciárias das sentenças proferidas, em decorrência do § 3º, do artigo 114, da Carta Magna, não abrange aquelas decorrentes de aç
... Magna, não abrange aquelas decorrentes de ação declaratória de reconhecimento do vínculo ... ória de reconhecimento do vínculo empregatício, limitando a execução previdenciária ... -
Acordão nº (RO)0022800-71.2009.5.06.0371 (00228.2009.371.06.00.5) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuição previdenciária sobre verbas pagas no curso do contrato de emprego informal ou não (CF, artigo 109, I), até porque a competência atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuições previdenciárias das sentenças proferidas, em decorrência do § 3º, do artigo 114, da Carta Magna, não abrange aquelas decorrentes de aç
... Magna, não abrange aquelas decorrentes de ação declaratória de reconhecimento do vínculo ... do reconhecimento do vínculo empregatício, mantido entre o reclamante e o Município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-67.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO TST. Esta demanda contém um pedido declaratório, referente ao reconhecimento de vínculo de emprego até 1985 e pedido condenatório acerca das vantagens decorrentes da relação empregatícia. Assim, considerando que...
... CONTENDO PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... ório, referente ao reconhecimento de vínculo de emprego até 1985 e pedido condenatório ... que os pleitos formulados nesta ação" são declaratórios e condenatórios, a prescriç\xC3" ... CEEE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. In casu, o Regional reconheceu o vínculo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001708-81.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... , ambos da Comarca da Capital, em razão da ação declaratória ajuizada por Ismael Pilger da ... meio do qual busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a Polícia Militar e, por via ...