ação demolitória procedimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINOU O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO CONTROVERTIDA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA.AVENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA...

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Agravo de Instrumento n. 4022321-54.2019.8.24.0000, de ItajaíAgravante : Gabriela Isaura Tajiri Advogado(s) : Celso Almeida da Silva (23796/SC) Agravado : Condomínio Horizontal Praia Brava Advogado(s) :Roberta Zimmermann Buerger (24702/SC)Relator :Desembargador Rubens Schulz DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGabriela Isaura Tajiri interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória...

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APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. OBJETIVADA DEMOLIÇÃO FORÇADA DE OBRA IRREGULAR E CLANDESTINA, EFETIVADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA MUNICIPAL DESRESPEITANDO O RECUO MÍNIMO FRONTAL PREVISTO NO PLANO DIRETOR, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS AZALÉIAS N. 536, BAIRRO NOSSA SENHORA DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. MATÉRIA NÃO ELENCADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988). URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Com o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TITULARIDADE INCERTA, SEM ALVARÁ/HABITE-SE. EXTRAVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA MUNICIPALIDADE. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003639-31.2020.8.16.0090 - Ibiporã -...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória, ajuizada pelo Município de Urubici em face de Leonardo Zilli Bonin. Prédio em construção sem aprovação de projeto. Ausência de Alvará de Licença e desrespeito aos embargos efetuados pela comuna. Valor atribuído à causa: R$ 10 mil. Veredicto de parcial procedência,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ORDEM DEMOLITÓRIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE IMPROFÍCUA. DEMOLIÇÃO OCORRIDA AO ARREPIO DA LEI....

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APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GASPAR EM 17/12/2004. IMÓVEL SITUADO NA RUA CARLOS ROBERTO SCHRAMM, BAIRRO BELCHIOR BAIXO, NO MUNICÍPIO DE GASPAR, CEP 89117-450. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COSTUREIRA HIPOSSUFICIENTE DEMANDADA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PONDERAÇÃO

Apelação. Ação de obrigação de não fazer. I - preliminares. I. 1 preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Ônus da dialeticidade atendido. Preliminar rejeitada. Ii. 2. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ação anulatória de ato administrativo....

APELAÇÃO – Ação demolitória – Área particular – Demolição de construção irregular erigida em área de preservação ambiental sem o prévio procedimento de licenciamento ambiental – Demanda proposta pelo Município de São Bernardo do Campo após fiscalização e imposição de multa ambiental, com desrespeito a embargo e continuação da obra – Controvérsia quanto à localização do imóvel em área de proteção...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 42, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ e 282/STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA

Apelações cíveis. Apelação da autora. Preparo. Recolhimento não comprovado no ato de interposição do recurso. Pagamento em dobro não efetivado. Recurso deserto. Apelação dos réus e do ministério público. Preliminares de nulidade da sentença. Alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência observado. Decisão surpresa. Não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.766/1979. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS....

PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ

PROCESSO Nº: 0808322-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LIMITAÇÃO...

• Práticas forenses

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Área público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição. Impossibilidade....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. REFORMA NA PAREDE DE UMA BARRAGEM. LIDE PROPOSTA EM 1998. OBRA CONCLUÍDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.I – A doutrina entende que o "interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação ao provimento e do procedimento para a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de preceito cominatório de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Imóvel público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DEMOLIÇÃO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA. INSUBSISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ. AUTO DE EMBARGO IGNORADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO, INEXITOSO. RÉ QUE, ADEMAIS, ASSUMIU EM JUÍZO O COMPROMISSO DE BUSCAR A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E NÃO O...