ação demolitória procedimento
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Acordao N° 1648362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Mandado de segurança. Ameaça demolitória. Construção. Não instauração de procedimento administrativo. Violação do inciso liv do artigo 5º da constituição federal. Segurança concedida. . 1. Demonstrada a legitimidade da autoridade impetrada, rejeita-se a preliminar. 2. O inciso liv do artigo 5º da constituição federal assegura a todas as pessoas que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus
... MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. NÃO ... INSTAURAÇÃO DE ... procedimento administrativo, mesmo que sumário, viola a ... ação demolitória contra a residência da impetrante ... -
Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVOLADA EM ... seu crédito, inclusive por meio de procedimento que privilegia a celeridade. Efetivamente, a Lei ...
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Acórdãos nº 0004942-91.2015.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... 114 ADMINISTRATIVO AÇÃO DEMOLITÓRIA MUNICÍPIO DE ILHABELA ... ão da implementação da procedimento de regularização do núcleo ...
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Acórdãos nº 1000137-58.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... 25315 DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DEMOLITÓRIA PRELIMINARES AFASTADAS ... ão e autuação lavradas em procedimento administrativo hígido Regular ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040289-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2020
Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório. Autores que buscam a reintegração de posse da laje do prédio, especialmente da área localizada acima da unidade do réu, onde se localizavam as caixas d¿água do prédio, pretendendo obter também, a demolição de muro que obsta a entrada na área, além do retorno da área ao seu estado anterior. Decisão que rejeitou alegação
... Agravo de Instrumento. Ação de ... reintegração de posse c/c pedido ... e 1.280 do CC/02. Ação demolitória que ... tem por objeto demolição de ... procedimento de nunciação de obra nova, que era ... -
Acórdão Nº 0000772-98.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA ... havendo necessidade de seguir com o procedimento administrativo, pois 'é facultado, também, à ...
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Acordao N° 1373425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Suspensão de ato demolitório. Demolição de edificações erigidas em área pública. Ato administrativo. Ordem de demolição. Obra irregular. Área pública. Detenção. Legalidade da atuação administrativa. Suspensão. Acessões residenciais. Construções irregulares. Demolição. Cerceamento do poder...
... , deve haver prévia intimação demolitória e assinalação do prazo de 30 ... (trinta) dias ... em área pública infensos à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ... de prévia deflagração de prévio procedimento administrativo, ... conforme hermenêutica do ... -
Acórdão Nº 0138556-54.2013.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA ... havendo necessidade de seguir com o procedimento administrativo, pois 'é facultado, também, à ...
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Decisão Monocrática Nº 5013527-85.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-03-2023
... de Castro Baptista Vallim, nos autos da ação de resolução contratual c/c pedido ... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção ... DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ...
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Decisão Monocrática Nº 5064200-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-11-2022
... na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceo feita ...
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Decisão Monocrática Nº 5047919-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2023
... e no evento 157, TERMOAUD1 dos autos da ação de despejo c/c cobrança nº ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5007313-44.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... de Santa Rosa do Sul, nos autos da ação reivindicatória ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5012071-03.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-03-2023
... Cível da Comarca de Joinville que, na "Ação de obrigação de fazer c/c reparação de ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5022731-56.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-04-2023
... da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, na "ação declaratória - desconto em folha de pagamento ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5022891-81.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-04-2023
... da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, na "Ação de Indenização por Danos Morais, com Pedido ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5022981-89.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, na "Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5022680-45.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-04-2023
... da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, na "Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5022808-65.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-04-2023
... da 1ª Vara da Comarca de Xaxim que, na "Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5017995-92.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... de Balneário Camboriú que, na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5006352-06.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-02-2024
... Cível da Comarca de Joinville que, na "ação de indenização por danos morais" ... "AÇÃO DE EMBARGOS PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C DEMOLITÓRIA, REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0028232-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO CONTRA MUNICÍPIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OCORRIDA APÓS A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 109 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
... CÍVEL DO DEMANDADO CONTRA MUNICÍPIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE CUMULADA COM ... procedimento comum, conforme o art. 327, §2º do CPC/2015 ... pedido de liminar cumulada com demolitória, ajuizada pelo Município de ... Fortaleza contra ... -
Possessórias
... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com PEDIDO DE ... após este ínterim, terá o procedimento ordinário (art. 924/CPC). O Autor tem que provar ... DANOS e Pedido Alternativo de Ação Demolitória, em face de A. C. P., brasileiro, do comércio, ...
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Acórdão Nº 0042962-77.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... ínio Colina de São Francisco ajuizou esta Ação de Reintegração de Posse em face de Celso ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. OBRA. AMPLIAÇÃO DE COBERTURA. - ... (1) PLANO DIRETOR. OFENSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ INSTAURADO. POSSIBLIDADE DE ...
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Acordao N° 1629041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Incompetência. Vara de fazenda pública. Preliminar afastada. Ato administrativo. Motivação deficiente. Nulidade. 1. As causas sujeitas à competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal estão expressamente previstas na lei de organização judiciária e na resolução 03/2009 -...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ... de anulação de intimação demolitória por vício formal, não atrai a competência da ... ção de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia a ... anulação da ...