ação demolitória procedimento
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Acórdão Nº 5044082-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... porquanto seria necessrio concluir o procedimento administrativo para que, caso no fossem cumpridas ...
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Acordao N° 1741341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Intimação demolitória. Imóvel passível de regularização. Dúvida razoável. Direito à moradia. Probabilidade do direito e periculum in mora constatados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. TUTELA DE NCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PASSÍVEL DE ... REGULARIZAÇÃO ... contraditório em procedimento administrativo prévio ... 5. Havendo dúvida ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... 5- Procedimento administrativo junto à Prefeitura para ... -
Decisao Nº 0000949-53.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº ... écnica, o que é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais ... Recurso inominado. rigação de fazer. Ação demolitória. Necessidade de prova pericial. Extinção do ...
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Acordao N° 1306760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Intimação demolitória. Notificação pessoal. Impugnação administrativa. Devido processo legal administrativo. Observado. Ausência de licenciamento/autorização. Violação ao código de obras e edificações do distrito federal. Legítimo poder de polícia. Exercido. 1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao devido...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. O DEMOLITÓRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... IMPUGNAÇÃO ... procedimento de controle urbano, licenciamento e ... -
Acórdão Nº 0301314-57.2018.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... Vara Cível da comarca de Gaspar -, que na Ação Demolitória com pedido de Tutela Antecipada n ... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0139535-16.2013.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... em juzo que se impe a observncia de procedimento que possibilite a defesa. Tambm em processo ...
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Acórdãos nº 2202327-41.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ° 11.757 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DEMOLITÓRIA EDIFICAÇÃO IRREGULAR ... a instauração de competente procedimento em contraditório (LM nº 2.107/99) - ...
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Acórdão Nº 5000011-20.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... : a) a declarao de nulidade do Procedimento Administrativo Ambiental n 0246/2016; b) a ...
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Acórdão Nº 0301832-28.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... de Processo Civil no referendou tal procedimento especial, passandoointento (de nunciao de ...
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Processo nº 0072105-77.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Demolitória. Construção Irregular Em Área de Proteção Ambiental. Sentença de Procedência Condenando a Proceder a Demolição Da Obra Irregular No Prazo de 30 Dias, Sendo que Na Inércia Fica O Município Autorizado a Realizar a Demolição. Cumprimento de Sentença Iniciado Em 2011, Sem Êxito. Indeferimento Do Pedido de Penhora de Imóveis para Garantir O Custeio Da...
... CESAR CURY ... INSTRUMENTO. ... DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ... DE PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE ENVOLVE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA ... -
Acordao N° 1306990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Sentença extra petita. Princípio da congruência. Respeitado. Rejeitada. Mérito. Construção. Área pública. Posse. Inexistente. Mera detenção. Ocupação de terra. Irregular. Código de edificações do distrito federal. Demolição. Licitude. Poder de polícia. Coe/df....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR ... COE/DF ... INTERPRETAÇÃO. PROCEDIMENTO. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSÁRIA ... demolitória sem que o proprietário cumpra a demolição, ... -
Decisão Monocrática N° 07102461320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida em ação de suspensão de ato administrativo (0701521-78.2021.8.07.0018) proposta por MANOEL DOS SANTOS FREIRE. A decisão agravada deferiu a tutela cautelar provisória, para suspender os efeitos dos atos de intimação demolitória impugnados naquele feito, ao menos até que seja decidido,...
... que seja decidido, em definitivo, o procedimento administrativo de regularizao da ocupao promovido ... -
Acordao N° 1687721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Edificação sem licenciamento. Indícios de parcelamento irregular do solo. Infração à legislação vigente. Leis distritais n. 6. 138/2018, 5. 344/2014 e 5. 803/2017. Intimação demolitória. Ato administrativo. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Insurgem-se os autores, ora apelantes,
... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ... a quo assentou que a tramitação do procedimento" administrativo relativo à sanção de ... demoli\xC3" ... recorrentes, são objeto de Ação de Demarcação/Divisão (n ... -
Acordao N° 1400733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Mera detenção ou atos de mera tolerância. Interdito possessório....
... DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LICITUDE. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA ... seu art. 25 determina o prévio procedimento de legitimação de posse, o que é vedado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08132887320184050000), 04-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que deferiu pedido de urgência, para determinar que o ora recorrente desocupe no prazo de quinze dias, a faixa de domínio,
... para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse de imóvel ocupado ... ência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos ... reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DATA E HORÁRIO DA ...
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Acórdão Nº 5006702-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... PROCEDIMENTO DE REGULAO FUNDIRIA DE INTERESSE ESPECFICO ...
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Acordao N° 1355565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suspensão de ato administrativo. Tutela cautelar provisória. Possibilidade de regularização. Plausibilidade. Atos demolitórios. Suspensão. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de suspensão de ato administrativo, que deferiu a tutela cautelar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ... os efeitos dos atos de intimação demolitória ... impugnados naquele feito, ao menos até que eja decidido, em definitivo, o procedimento ... administrativo de regularização da ... - Acórdão nº0002128-68.2008.8.17.0420 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
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Acórdão Nº 5014866-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... , posto que a intimao acerca do procedimento administrativo teria ocorrido de maneira ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos da Lei de Registros ... não for respeitada, caberá ação demolitória, nunciação de obra nova ou dano infecto (todas ...