ação demolitória procedimento
-
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE O. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO". PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOM\xC3" ... terá de reagir por meio de ação demolitória (que é ordinária) e não pela via especial da ...
-
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE O. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO". PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOM\xC3" ... terá de reagir por meio de ação demolitória (que é ordinária) e não pela via especial da ...
- Decisão Monocrática Nº 5050577-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196523-02.2008.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO. Ação de nunciação de obra nova. Uso e ocupação do solo da área de especial interesse social da Vila Benjamin Constant, na Urca. Pretensão autoral de suspensão da obra no imóvel do demandado, bem como de demolição do que estiver fora dos limites previstos em legislação. Sentença que acolhe os pedidos exordiais. Recurso do nunciado. O proprietário pode levantar em seu terreno as construçõe
... APELAÇÃO. Ação de nunciação de obra nova. Uso e ocupação do ... demolitória. No atual CPC/15 a ação foi remetida para o ... Sobreveio procedimento perante o Ministério Público, conforme ... -
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos da Lei de Registros ... não for respeitada, caberá ação demolitória, nunciação de obra nova ou dano infecto (todas ...
-
Acordao N° 1281282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Condomínio. Demolição. Procedimento administrativo. Preliminar de sobrestamento e prevenção. Rejeição. Previsão da nova lei de edificações. Dever da administração. Fiscalização. Agefis. Notificação. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Sentença reformada. 1. O código de edificações do distrito federal (lei distrital nº 2. 105/1998) prevê que...
... CONDOMÍNIO ... DEMOLIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO E ... ário do Distrito Federal, que, em sede de ação de ... conhecimento, julgou improcedentes os ... Sustenta que a ação demolitória ... requer a realização de notificação ... -
Acordao N° 1431309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Direito administrativo. Imóvel alugado. Obra realizada com anuência da imobiliária. Ausência de autorização da administração pública. Obra embargada. Danos materiais e morais não configurados. Pedido contraposto pessoa jurídica. Não admissível no rito da lei 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na origem, trata-se pedido de indenização por...
... intimação demolitória da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem ... pedido contraposto no procedimento sumaríssimo, que se baseie nos mesmos fatos que ... direito processual comum, ação do réu em face do autor, que no Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 1355577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DEMOLITÓRIA ... REGULARIDADE ... O Sr. Perito colocou que tal ... procedimento é correto (fls. 126). Com isso, nega o perito ...
-
Acordao N° 1291096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Suspensão de ato demolitório. Demolição de edificações erigidas em área pública. Terreno. Solo hidromórfico. Macrozona rural - zona rural de uso controlado. Ato administrativo. Ordem de demolição. Obra irregular. Área pública. Detenção. Legalidade da atuação administrativa. Suspensão. Acessões residenciais....
... , deve haver prévia intimação demolitória e assinalação do prazo de 30 ... (trinta) dias ... área pública infensos à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ... de prévia deflagração de prévio procedimento administrativo, ... conforme hermenêutica do ... -
Acórdãos nº 4000778-58.2013.8.26.0126 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... ÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - Ação demolitória - Valor da causa de R$ ... Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ...
-
Acórdão nº 0028574-95.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ARTS. 934 A 940 DO ... DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECURSO ... ção de obra nova consistia em procedimento especial previsto nos arts. 934 a 940 do Código ...
-
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... por um dos contratantes, ou seja, é uma ação ou omissão que produza na vítima um estado de ... que seja indiferente à lei o procedimento do autor do dolo, empregando artifícios que ... de imóvel quando em curso ação demolitória. Omissão dolosa do vendedor. Prescrição. 1 ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... ção de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória. Embargo suspensivo deferido ... tAC. Procedimento Administrativo - Recurso - Apelação. Princípio ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... O artigo 19, §3º, prevê que o procedimento" da demarcação urbanística não constitui condi\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... -
Decisão monocrática Nº 1310446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO ... face da sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com ... aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional ...
-
Acórdãos nº 2184016-02.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... DO NASCIMENTO PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de indenização ... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DEMOLITÓRIA ...
-
Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REINTEGRAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA ... ÁREA ... “O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição ... aplicada à espécie, procedimento que refoge à ... competência jurisdicional ...
-
Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... O procedimento é normatizado pelo Provimento 65 de 14/12/2017 ... 497 do CPC/2015) ... Ação demolitória: nesta ação judicial o objetivo do ...
-
Acordao N° 1423399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelações cíveis. Direito administrativo. Obrigação de não fazer. Intimação de demolição. Regularidade do ato. Construção em área pública inserida em área de proteção ambiental. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos conhecidos. Desprovidos o dos autores e provido o do réu. 1. A área do imóvel pertence à terracap, conforme matrícula registrada no cartório de imóveis. Os...
... SILVA MENDES ajuizaram ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar, ... /09/2019, receberam uma intimação demolitória por fiscal da AGEFIS, sob o ... argumento de que ... a sua obrigação legal e realizam procedimento previsto em lei, sendo de rigor a ... -
Definição do direito
... de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal ... Paralelamente a este fato, o procedimento adotado no presente feito nada difere de quando o ... a qual se afigura como uma sentença demolitória ...
-
Acordao N° 1292335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Mérito. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Prévia intimação demolitória e autorização judicial. Caso concreto. Descabimento. Obra recente ou em desenvolvimento. Possibilidade de regularização. Falta de prova. Demolição imediata. Possibilidade legal. 1. O d. Juiz de primeiro grau,...
... DEMOLIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO ... ajuizada a ação judicial respectiva, nos termos da ... POLÍCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... e outros que atuem no procedimento da antecipação terapêutica do parto, ... se afigura como uma sentença demolitória com efeitos aditivos. Esta eliminou, com ...
-
Fachada
... Ação demolitória. Condomínio. Obras feitas por um ... que se desenvolveu a controvérsia, procedimento que encontra óbice no enunciado da Súmula n ...
-
Acórdão Nº 5050577-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO MONTANTE EXTIRPADO, NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO DOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS. 1. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR EXCLUÍDO DIZ RESPEITO À PARTE DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIFERE DAQUELA...