decreto 6993
- DECRETO Nº 6993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 8 e 12 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
- Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 6993/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6993/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente adotado entendimento no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz...
... da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº. 7.661/45. Recurso conhecido e provido. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da Lei de Falência, combinado com o art. 1º, § 2º, ... -
Acórdão Nº 1288144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3548-3072-6993-14B6 e senha 0450-EBC1-F9DE-172C. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...a seguir. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, todo. e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0221709-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...27):. Agravo em execução. Comutação da pena. Art. 2º do Decreto nº. 6.993/06. Requisito objetivo não preenchido. Interrupção do prazo ...
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Buscando a sustentabilidade processual. Considerações a partir da perspectiva do direito processual brasileiro
O presente artigo destina-se a identificar a possibilidade científica de se desenvolver o que se pretende chamar de sustentabilidade processual, colocando a proposta à prova a partir do direito processual brasileiro atual. A partir da concepção desse modelo, propõe-se que as ações judiciais no Brasil também devam ser conduzidas a partir do necessário ideal da sustentabilidade. Para tanto,...
...//lattes.cnpq.br/3327378112714104 / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6993-3373 / e-mail: Gabriel.Real@ua.es . Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 . Consolidação das leis do trabalho. ... -
Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Optometrista. Limitação ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo....
....asp sob o código DF95-C313-60CE-0693 e senha CCA2-6993-CB67-1D66. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...Constituição Federal os arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
Direitos fundamentais, fake news e democracia: sobre a MP 1.068
..., ADI 6996 (PDT), ADI 6995 (Partido Novo), ADI 6994 (PT), ADI 6993 (PSDB), ADI 6992 (Solidariedade) e ADI 6991 (PSB), ademais da ... as atribuições do Comitê Gestor da Internet, instituído pelo Decreto... -
Acórdão Nº 207526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. 3. Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Bis in idem na dosimetria. Não ocorrência. 6. Prisão preventiva. Manutenção pela sentença. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24E5-6993-0EF6-C82F e senha 0542-67F4-A4E9-52BE. Supremo Tribunal Federal. ...menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do. julgamento da causa. 6. A jurisprudência ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 20-05-2016
...Governador: Fernando Damata Pimentel. Leis e Decretos. DECRETO NE Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2016. Homologa o Decreto Municipal nº 504, ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 20-05-2016
...Governador: Fernando Damata Pimentel. Leis e Decretos. DECRETO NE Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2016. Homologa o Decreto Municipal nº 504, ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 20-05-2016
...Governador: Fernando Damata Pimentel. Leis e Decretos. DECRETO NE Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2016. Homologa o Decreto Municipal nº 504, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 20-05-2016
...Governador: Fernando Damata Pimentel. Leis e Decretos. DECRETO NE Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2016. Homologa o Decreto Municipal nº 504, ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 20-05-2016
...Governador: Fernando Damata Pimentel. Leis e Decretos. DECRETO NE Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2016. Homologa o Decreto Municipal nº 504, ...
- DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . SENTENÇA . . . ...344 do CPC/2015, decreto a revelia da parte Ré, cujo efeito não alcança a matéria dos autos que ...
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DECISÃO . . . ...344 do CPC/2015, decreto a revelia da parte Ré, cujo efeito não alcança a matéria dos autos que ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DESPACHO . . ...226, § 6 º, da Constituição Federal, decreto" por sentença, o divórcio do casal litigante. . Dou a esta sentença for\xC3"...
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DESPACHO . . . ... POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art.226, §6º, da CF, decreto por sentença, o divórcio do casal litigante e extingo o processo com ...
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DESPACHO . . . ... . . Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 211/2020, que estabeleceu medidas de prevenção ao ...
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DESPACHO . . . ... "Reconhece-se, assim, a legalidade do decreto prisional, sendo, pois forçosa sua manutenção. Ante o exposto, indefiro ...
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Capital - 3ª vara de família
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . DESPACHO . . . ...ório se a parte cumpriu com os requisitos necessários conforme Decreto nº 276 de 30 de abril de 2020 para designação de audiência por ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... S/N, Campo da Pólvora, 2º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6993, Salvador/BA, Email: 1cifamilia@tjba.jus.br . . SENTENÇA . . . ... POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art.226, §6º, da CF, decreto por sentença, o divórcio do casal litigante e extingo o processo com ...
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Acórdãos nº 0038936-95.2010.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0038936-95.2010.8.26.0050; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 08/11/2013)
...ção nº 0038936-95.2010.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 6993 2/16 Apelante(s): Ailton de Souza Silva Apelado(a)(s): ...Nestes termos, possível o decreto condenatório lastreado tão somente em declaração de ...