ação despejo falta pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ...
- Réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... o aluguel, no prazo ajustado, ou, na falta de ajuste, até o dia dez do mês seguinte ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA ... pagamento" na ação de despejo ... 2. Agravo interno\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... 1. Ação de despejo por falta ... do recorrente, para o pagamento de ... aluguéis e encargos locatícios ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ...
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Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA.\xC2" ... do débito na ação de despejo por falta de pagamento é ...
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Audiência de conciliação é dispensável em ação de despejo por falta de pagamento
Arnon Velmovitsky: Conciliação é dispensável em ação de despejo
Como muitos ainda se recordam, a nossa Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991) decorreu de ampla consulta à sociedade, contemplando, de forma ponderada, as demandas tanto dos locadores como dos locatários. Desde então, pra... -
Acórdão nº 2016/0047705-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ÃO EFETUADA. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. REFORMA DA ... pagamento do aluguel o prazo do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PREMISSA FIXADA NA ORIGEM DE QUE NUNCA HOUVE A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM NATUREZA DE MERA DETENÇÃO....
... CONFIGURAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... DESPEJO ... -
Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
... AÇÃO ... ço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel ... -
Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... -
Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR ...
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Acórdão nº 2014/0064678-7 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0342089-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. ESCRITURA PÚBLICA. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁ
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0117750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. OFENSA AOS ARTS. 214, 215 E 219 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA....
... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0312699-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS DÉBITOS. FIADOR INCLUÍDO NA INICIAL NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO POSTERIOR. ART. 264 DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. O fiador foi identificado na...
... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0127692-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO GERADO PELOS LOCATÁRIOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215428 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1215428/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C⁄C COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2010/0186276-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR A REALIZA&
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0213854-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que se refere à questão relativa aos honorários advocatícios, a solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal a quo em face dos...
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0111991-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0204712-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO ESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - APURAÇÃO DO VALOR POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DECISÃO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL...
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO ... -
Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE ... ção tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento, quando se tratava, na realidade, de ...