acao devolucao financiado veiculo
- Acórdão Nº 0300660-81.2016.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
- Acórdão Nº 0337384-21.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
- Acórdão Nº 0301859-26.2015.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0312426-20.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0305057-22.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...
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Acórdão nº 1.0231.14.008216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO...
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Acórdão nº 0084772-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... No caso sub judice, o veículo financiado do ... consumidor foi indevidamente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - As instituições financeiras em geral não se...
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Acórdão nº 1.0105.12.023273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A...
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Acórdão nº 1.0000.19.004307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIDOS.- O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, preserva os direitos constitucionais do devedor fiduciante (artigo 5º, incisos...
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Acórdão nº 1.0000.19.004307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIDOS.- O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, preserva os direitos constitucionais do devedor fiduciante (artigo 5º, incisos...
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Acórdãos nº 1023088-17.2017.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... a tradição do veículo ao financiado. Ante a exigência de pagamento de um ...
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Acórdão nº 1.0166.13.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação revisional de contrato
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Acórdão nº 1.0166.13.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação revisional de contrato
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Decisao Nº 0001847-31.2010.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE NO NÚMERO IDENTIFICADOR DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANO...
... éu, C S DE OLIVEIRA, tendo por objeto o veículo GM Corsa Wind, 1997/1997, cor branca, placa ... lado lhe obrigar ao pagamento do valor financiado do mesmo bem. Assim, cabível a restituição ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA - DÍVIDA NÃO QUITADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de vendaextrajudicial...
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Acórdão nº 1.0621.15.001845-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA - DÍVIDA NÃO QUITADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de vendaextrajudicial...
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Processo nº 0008662-32.2010.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... 1º réu e a devolução do veículo em seu favor. ... loja da 1º réu e financiado pelo 2º réu, ora ...
- Acórdão Nº 0308902-78.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
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Acórdão nº 1.0194.15.000316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0194.15.000316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... I- Autora adquire veiculo usado das rés pagando uma parte de entrada e ... -
Acórdão Nº 0000979-74.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... VEÍCULO MEDIANTE GARANTIA DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FINANCIADO. PAGAMENTO, DEPOIS, POR EQUÍVOCO, DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... II - A empresa ré vende veiculo e não entrega a documentação necessária a que ...