ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Acórdãos nº 0029320-82.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... Trata-se de ação ordinária com pedido de ... Tribunal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF ... ção dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício ...
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Acórdãos nº 2008411-47.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... TABOÃO DA SERRA VOTO Nº 3/7 de ação mandamental impetrada por servidora ... firmadas pelo STF no julgamento da ADIN 3.772/DF. Pois bem, o artigo 40 da ... de magistério, verbis AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... ADI 3772/DF, Relator Ministro Carlos Britto, ...
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Acórdão Nº 0001579-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E ... PEDIDO DE ... da sala de aula”, bem como no julgado da ADIN ... 3772 restou inequívoco que a atividade do ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM ... “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ...
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Acórdãos nº 0000960-45.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... CF, bem como do julgamento da ADI 3772 pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar ... aguardando o julgamento da ADIN nº 3772, não há que se falar em ... a carência do direito de ação por falta de interesse processual, ... º 9.868/99, que regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade. Ocorre que as ...
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Acórdãos nº 1021412-83.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 10.2008, com ementa do seguinte teor: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... pedagógico como de efetiva docência - ADIN" 3772/08. Recurso provido.” (Ap. n.\xC2" ...
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Acórdãos nº 1004408-80.2017.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN" 3772 que considerou constitucional a lei n\xC2" ... Processo extinto por carência de ação - Prescindível a instrução ... , inexistindo qualquer inconstitucionalidade aparente. Se os entes estaduais ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... que a execução é oriunda de decisão em Ação Civil Pública, havendo questões ainda pendentes ... , leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469, no ... DECISÕES DO STF NA ADI 3772 E NO RE 1039644. AUTORA QUE COMPROVA O ... apelo, por reconhecer a prejudicialidade da ADIN nº 0002619-97.2014.8.05.0000, sob a relatoria de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 8025735-83.2020.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIA ... Relator: ... pedido de declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo estadual. A pretensão ... públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo ... a declaração de inconstitucionalidade pela ADIN 4296 quanto ao teor, dentre outros dispositivos, ...
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Acórdãos nº 0017627-52.2010.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... da carreira de magistério, verbis AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ADI 3772/DF, Relator Ministro Carlos Britto, ... legais elencados no julgamento da ADIN 3.772 e na Lei Federal n. 11.301/06, ...
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Acórdãos nº 0042095-03.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... , o Supremo Tribunal Federal decidiu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... já superada ante o julgamento da ADIN nº 3772/DF STF que, ao se pronunciar ...