ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Acórdãos nº 1009450-58.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... ão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade ... Pugna pela improcedência da ação. Recurso processado e contrariado (fls. 91/99) ... quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, ...
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Acórdãos nº 1027242-32.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... , o S.T.F., quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... ” (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo Colendo STF, pacificou-se o ...
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Acórdãos nº 1019364-85.2017.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... especial, nos termos da ADI nº 3772; b) a impetrante teria assumido o cargo ... , o S.T.F., quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo Colendo STF, pacificou-se o ...
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Acórdãos nº 1011692-66.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ... ção foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, cuja ... , 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de ...
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Acórdão Nº 0053676-62.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... ação contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV ... importante precedente: EMENTA: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... ADIN N. 3.772/DF, NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC E TESE ...
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Acórdãos nº 1006166-32.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Tribunal Federal proferida na ADI 3772, em consonância com os termos da ... Vistos. Jumara Bulha propôs ação em face do Município de São Bernardo ... vem assim redigida: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... constitucional aliada ao desate da ADIN 3772-2 que levam a conclusão de que ...
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Acórdãos nº 3000889-10.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... , pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 3772, sobre aposentadoria especial dos ... É o relatório. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772, o ... que se espelha nos extensos debates da ADIn n.º 3.772, na qual o Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 1027777-31.2018.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ... Julgada procedente a ação, insurge-se a Fazenda. 2. O art. 40, § 1º, ... no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1031067-81.2015.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... ério, nos termos da ADI 3772/DF, o que permite o entendimento ... Ora, a ADIN 3.772/DF reconhece o direito à ... Eis a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0018651-51.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... "Natalia Felsky Silveira ajuizou a presente ação contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV - ... importante precedente: EMENTA: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... ADIN N. 3.772/DF, NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC E TESE ...
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Acórdãos nº 3001433-27.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... ância do quanto decidido na ADI 3772 Impetrante que, professora de ... nº 729 que a “decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se ... : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA ... ção da decisão do STF nos autos da ADIn. nº 3.772-2- DF - Sentença ...
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Acórdãos nº 0014027-46.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Prudente Voto nº 4337 APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROFESSOR I ... dada na decisão proferida na ADIN nº 3772/DF. O exercício da função ... 8.26.0482 -Voto nº 6 “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1017164-86.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ... Procedência da ação mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 0007483-25.2014.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ADIn nº 3.772-DF. A aposentadoria ... ) O dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ... aliada ao desate da ADIN 3772-2 que levam a conclusão de que somente ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.", de conformidade ... Órgão Especial (ADIN nº 2005713-63.2016.8.26.0000, Rel. Des ...
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Relatório e Voto com número 5734056-84.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... Carrijo, nos autos da ação de reconhecimento enquanto profissional da ... á, portanto, comando legal de aplicação direta às demais ... categorias de “profissionais da ... da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.772, em cuja ... oportunidade a Corte ... Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 3.772 evidenciam que ... o piso nacional ...
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Decisão Monocrática Nº 0302553-02.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-11-2019
... Da ação ... Adota-se o relatório ... Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772, decidiu que: ... constitucionalidade da Lei n.º 11.301/2006 (ADIN n.º 3772), não só o exercício da docência ...
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Acórdãos nº 0000577-17.2013.8.26.0553 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... ções de magistério na ADI nº 3772 DF Ordem concedida, por motivos ... ), pretendendo a improcedência da ação pelos argumentos antes lançados. Recurso ... 301/06, com interpretação pela ADIN nº 3.772/08, salvo se o ... , o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF ...
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Acórdãos nº 1026306-59.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Juízo a quo julgou procedente a ação que visava garantir à autora, servidora dos ... o STF acerca do tema: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ... 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... §5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem ...
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Acórdãos nº 1010909-02.2017.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... foi referendada pelo Pretório Excelso : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Rel. para ... fora da sala de aula Julgamento da ADIn nº 3.772/ DF, que dirimiu a ...
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Acórdãos nº 1010925-37.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 41)." "Pois bem." ( ... ) "A ADIN 3772/DF veio, ao contrário do que entende ... esse entendimento: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...