ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Decisão da Presidência nº 4035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2006
... aquela exarada quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1972-4/RS, ... ele exclusivamente vinculado ao decidido na ADIN nº 1.972, mas sim no conjunto da jurisprudência ...
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Acórdãos nº 1004072-65.2017.8.26.0568 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... 80/83 que julgou procedente a ação interposta por JOYCE MARINS ARAJUSO ... , a Lei 11.301/06 foi objeto da ADIN nº 3772-2/DF, tendo sido acolhida a inconstitucionalidade parcial e empregada a interpretação ... nº 13984 5 A propósito: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1008536-48.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Trata-se de ação condenatória de revisão de ... ante a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº ... mais permitir discussão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONRA O ... 2. O STF, no julgamento da ADI nº 3772/DF (Rel. p/ acórdão Min ... , quando do julgamento da ADIN 4.357, pelo STF. Ainda que o Superior ...
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Acórdãos nº 2024852-06.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ópria Carta Magna – O STF, na ADIN 3772/DF, entendeu que “[a]s funções ... O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF, ...
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Acórdãos nº 0035708-09.2012.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a ... Julgada procedente a ação, insurge-se a Apelante. Não lhe assiste razão ... no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1019873-39.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ... ADIN 3772 que considerou constitucional a ... relativo ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 178. ( ... ) 2 ...
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Acórdãos nº 1018068-97.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2018
... 65/75 julgou procedente a ação para determinar à Autoridade impetrada ... do Supremo Tribunal Federal STF na ADIn. nº 3.772, rel. Min. Carlos Britto, j ... ocasião do julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade sob nº 3.772/DF, ...
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Acórdãos nº 1036078-90.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... aquele Tribunal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF ... redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... o Órgão Ministerial interveio na aludida ação mandamental como fiscal da ordem jurídica, ... direta, baseado nos Decretos Federais e Estaduais que ... ção da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADINS ... Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4296, na sessão plenária de 09/06/2021, ... da rubrica, seja pela interpretação da ADI 3772 do STF, assim como pela questão da ...
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Acórdãos nº 1020507-06.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de Souza Comarca: Santos Voto nº 12138 AÇÃO ORDINÁRIA – Professora de Educação ... a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e ... Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3772, deixou consignado que, conquanto a ... também se reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, daquelas mesmas ...
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Acórdãos nº 1030515-62.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2015
... sentença proferida na ação coletiva de nº 0040906-53.2012.8.26.0053 ... , a Lei 11.301/06 foi objeto da ADIN ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2014.8.26.0114 - Voto nº 6258 4 nº 3772-2/DF, tendo sido acolhida a ... especial.” A propósito: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1033549-29.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Processo extinto por carência de ação" - ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... , inexistindo qualquer inconstitucionalidade aparente. Se os entes estaduais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0062625-58.2007.8.08.0024 (024070626254)), 03/02/2010
... nº 11.301⁄2006 por sua inconstitucionalidade ... Disse-se, nas informações, que foi a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3.775) ... -e em aforar contra tal dispositivo a Adin nº 3772 (10⁄08⁄2006), que no entanto não ...
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POLICIA MILITAR
... atendimento à medida cautelar deferida na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 9000312- ... CONFORME ADIN 9000312-06.2020.8.23.0000 ... ( 0156 SD PM ... minado Subitem 11.5 do Edital ... 3772 7015613481 FIRAS SALHAH ALHAMED M 519065-7 6.00 ...
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Acórdãos nº 1005866-94.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2014
... 40/42 que julgou procedente a ação, para conceder a segurança a fim de ... Tribunal Federal decidiu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF, ... superada ante o julgamento da ADIN nº 3772/DF STF que, ao se ...
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Acórdãos nº 0030273-46.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Tribunal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF ... ção dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício ...
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Acórdãos nº 0002197-30.2013.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... Supremo Tribunal Federal. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... dada pela Lei nº 11.301/2006 - ADIN 3772/DF que afastou somente o ...