ação direta de inconstitucionalidade lei
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689⁄88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação ...
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Acórdão Nº 6740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE ...
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Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.076 RONDÔNIA ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.110 AMAZONAS ... -
Acórdão Nº 1283445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... N ...
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Acórdão Nº 5796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796 RIO DE ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.365 PARAÍBA ... -
Acórdão Nº 7241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.241 PIAUÍ ...
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Acórdão Nº 5222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.222 RIO DE ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 MATO GROSSO ... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.561 ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.151 RIO DE ...
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.025 MATO GROSSO ...
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Acórdão Nº 6747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.747 MATO GROSSO ...
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.481 ...
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Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4....
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.923 GOIÁS ... -
Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.798 MINAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ...
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Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.727 PARANÁ ...
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Acórdão nº 2007/0006699-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869 DISTRITO ...