ação direta de inconstitucionalidade lei
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Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.692 DISTRITO ...
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Acórdão Nº 6465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.465 ... -
Acórdão Nº 6723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.723 AMAZONAS ...
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Acórdão Nº 6326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.326 BAHIA ...
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Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DESCUMPRIMENTO DO ... DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. N ... 2.545/DF ...
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Acórdão Nº 1162143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. O aresto recorrido divergiu da jurisprudência consolidada neste Tribunal ao...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ... -
Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.568 RIO GRANDE ...
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Acórdão Nº 1421160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU SE TRATAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... -
Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ...
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Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.495 RIO DE ...
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Acórdão Nº 5404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404 DISTRITO ...
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Acórdão Nº 7242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.242 GOIÁS ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
... 16/11/2020 ... MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.584 ... -
Acórdão nº 2006/0173698-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2006/0173698-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 5780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 12/09/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.780 ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.846 PIAUÍ ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI ...
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Acórdão Nº 4316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.316 SÃO PAULO ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.226 TOCANTINS ...
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.221 DISTRITO ... - Acórdão nº AgRg na Pet 8585 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO ...
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Acórdão Nº 6484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.484 RIO GRANDE ...
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 MATO GROSSO ...