ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Decisão da Presidência nº 882130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ... Jurisprudencialmente: ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... Veja também ADI 3772 STF ... Gabarito “D” (OAB/Exame ... concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1359321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se ... § 8º, da Constituição Federal’ (ADI nº 3772, Pleno, rel.designado Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... o STF, que assim decidiu:EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... o STF, que assim decidiu:EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUNAL DE ... Repercussão Geral ... Cita a ADI 3772, em que acolhido o exercício de funções de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - EXERCÍCIO DO CARGO DE VICE-DIRETORA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - EC 41/2003 E LEI 10.887/2004 - PAGAMENTO DEVIDO.1. De acordo
... interpretao constitucional exposta na ADI 3772.- Sentena confirmada, em reexame necessrio, ... 5.809/1990. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 590.829. REPERCUSSO GERAL. COERNCIA E ... Tribunal Federal, no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, manejada ... -
Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... “representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa” (BRASIL, ... dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... -
Decisão monocrática Nº 1595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
Suspensão de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de ... Cita a ADI 3772, em que acolhido o exercício de funções de ...
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Decisão monocrática Nº 1389667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... 2): ... “AÇÃO RESCISÓRIA ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE ... do acórdão prolatado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3.772), cuja ... 3772.” ... O Tribunal de origem determinou o ...
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Decisão monocrática Nº 1403291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ... “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ADI ... contra decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1136948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... julgado foi assim ementado: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1136948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... julgado foi assim ementado: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1479849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 813993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... ós decisão proferida no julgamento da ADI 3772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial ... Veja-se a ementa deste julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 1353449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Veja-se a ... ementa do julgado: ... ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE
... Tribunal Federal declarou atravs da ADIM 3772, que a lei 11.301/06 constitucional." ... a ementa do citado julgado: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE
... Tribunal Federal declarou atravs da ADIM 3772, que a lei 11.301/06 constitucional." ... a ementa do citado julgado: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... -
Acórdão Nº 1461634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772 ... da ADI 3772 e do Tema 965/STF, pois a própria legislação ...
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Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... Confira-se: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... de carreira" conforme preceitua a ADI 3772. (fl. 35v - destaquei) Portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010798-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TEMPO COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - QUADRO DO MAGISTÉRIO - APROVEITAMENTO - ADI Nº 3.772/DF E RE Nº 1.039.644 RG - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constata-se a presença do interesse de agir/interesse processual ante a presença do binômio...
... Confira-se: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... de carreira" conforme preceitua a ADI 3772. (fl. 35v - destaquei) Portanto, a ... -
Decisões Monocráticas nº 1242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... ção, chefia e assessoramento, julgou a ação procedente nessa parte, com modulação dos ... respeito à declaração de inconstitucionalidade de legislação municipal que havia criado cargos ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... LEI ... especialistas em educação ( ... ) (ADI nº 3772, Relator o Min ... Carlos Britto, Redator para ...
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Decisão da Presidência nº 824243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... adin nº 3772 ... ausência de prova da equiparação ... A ... da referida alteração legislativa, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3772, ...