ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Decisão monocrática Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Veja-se a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1429281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... esta Corte por ocasião de julgamento da ADI 3772 e do tema 965 da repercussão geral ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 773626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Ação Ordinária ... Honorários Advocatícios ... , haja vista que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 1033054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... ção da Súmula 726 quando, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/09, ...
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Agentes Públicos
... possível que a vítima ingresse com ação diretamente em face do agente público, devendo ... êm com as entidades da Administração Direta e Indireta, públicas ou privadas, relação de ... declara com frequência a inconstitucionalidade de leis que criam cargos em comissão para ...
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Decisão monocrática Nº 1405527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772. NATUREZA ...
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Decisões Monocráticas nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... -26.2016.8.26.0077, olvidado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.772/DF e, ... 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo pleiteada ...
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Decisão da Presidência nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... -26.2016.8.26.0077, olvidado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.772/DF e, ... 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo pleiteada ...
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Acórdão Nº 1319687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula,...
... STF, exarado no julgamento da ADI ... 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, ... Veja-se a ... ementa do julgado: ... ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ... -
Acórdão Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula,...
... Veja-se a ... ementa do julgado: ... ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ... -
Decisão monocrática Nº 1362445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... E, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se ... § 8º, da Constituição Federal” (ADI nº 3772, Pleno, rel. designado Min. Ricardo Lewandowski, ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ... Jurisprudencialmente: ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 930555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... ADIN 3772/DF ... REPARAÇÃO DE DANOS ... REQUISITOS ... esta em consonância com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, ...
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Decisão da Presidência nº 24165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... á desobediência à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade indicada, é ...
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Decisão monocrática Nº 1567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ADI ... /SP contra acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 21327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... da decisão plenária proferida na ADI 3772 por essa Excelsa Suprema Corte; b) a ... proferi, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme, para excluir a ... mim redigido, foi assim ementado: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1118444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... ível Administrativo e Constitucional Ação ordinária Servidora Pública Municipal ... 2 ... ADI 3772-2 Interpretação do art. 1º da Lei n° ... -se a ementa desse precedente: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... à decisão proveniente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772, ...
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Decisão da Presidência nº 1061765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... , 5°, da CF Lei n° 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo pleiteada ... Cito a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 1015712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... de Educação Improcedência da ação decretada em primeiro grau Decisório que não ... O acórdão está assim ementado: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1164296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão, Processo nº 0034450-27.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... No julgamento da ADI n° 3772/DF, ficou estabelecido que “A função de ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 1114825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 1114825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF ...
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Decisão monocrática Nº 1429741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... o qual julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade (Doc. 8) ...