acao e indebito monitoria repeticao
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Decisão Monocrática N° 07005848920218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ
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Acórdãos nº 1012314-98.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... E OUTROS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO ... BANCÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdãos nº 1020144-02.2015.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... contratuais, com repetição de indébito e indenização por danos morais. Processo ulgado conjuntamente com ação monitória de cobrança de prestações de curso em ...
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Decisão Monocrática N° 07146957320198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ESCOLAR...
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Decisão Monocrática N° 07177268920198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DÍVIDA QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
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Relatório e Voto com número 5152856-93.2021.8.09.0067 da 1ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RENEGOCIADO. CONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso,
... Roberto Paulo, nos autos da Ação Monitória ajuizada em seu ... desfavor por CENTRO DE ... quitada dá ensejo à repetição do indébito em ... dobro, porque configurada a má-fé do ... -
Acordao N° 1429560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inovação recursal. Sucumbência na ação principal. Readequação. Repetição de indébito. Não incidência. 1. Não se conhece de pedido efetuado em contrarrazões, vez que visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Inviável a análise do recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ... CONHECIMENTO ... READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Não se conhece de ... -
Acórdãos nº 0000456-20.2010.8.26.0609 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ISCHINGI RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA Pretensão de repetição do ... único, do CDC, à repetição de indébito no valor de R$ 6.975,44, bem como ao ...
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Acórdãos nº 1050816-67.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... APDO.: BANCO BRADESCO S/A AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Improcedência da ação ... do requerimento de repetição de indébito em dobro, ao fundamento de que deveria ...
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Acórdão Nº 0014607-58.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
... INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0002182-19.2017.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
... INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ...
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Acórdãos nº 0040694-89.2009.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e ação monitória Prestação de serviços de ...
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Acórdãos nº 0001751-05.2010.8.26.0153 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... : BANCO BRADESCO S/A “AÇÃO MONITÓRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdãos nº 1038928-93.2016.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... REZENDE “ APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI ... ÃO CUMPRIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO I - Reconhecido que o prazo ...
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Acordao N° 1678876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Débito quitado. Reconvenção. Repetição do indébito. Ausência da prova da má-fé. 1. A devolução do indébito com base no art. 940 do código civil pressupõe a comprovação da má-fé do credor, nos termos do enunciado da súmula 159 do stf. Tema 622 do stj. 2. Também por prisma do cdc, a jurisprudência consagrava o...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ ... 1. A ... -
Acórdãos nº 1002323-77.2017.8.26.0094 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... º GRAU: Carolina Nunes Vieira AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO COISA JULGADA - ... BANCO AUTOR À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO Tendo se mostrado ...
- Acórdãos nº 0603132-35.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2.0000.00.402424-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO C/ CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA IMPRÓPRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA CF - REGULAMENTAÇÃO. - A teor do que dispõe a Súmula n. 30, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. - Os embargos à ação monitória é via...
EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO C/ ... - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA IMPRÓPRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART ... -
Acórdão nº 2000.34.00.048500-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... sentença que, nos autos da ação monitória que objetivava transformar, em título executivo, ... 42 do CDC, visto que não há indébito a ser restituído comprovado nos autos. No ...
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Acórdão nº 2000.34.00.048500-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... sentença que, nos autos da ação monitória que objetivava transformar, em título executivo, ... 42 do CDC, visto que não há indébito a ser restituído comprovado nos autos. No ...
- Acórdãos nº 0600377-33.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.99.069524-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA IMPRÓPRIA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. - Não cabe a capitalização mensal de juros, diante da inexistência de legislação adequada e eficaz que a autorize nos contratos bancários. - O pedido de repetição de indébito é incabível em sede de...
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA IMPRÓPRIA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO ... - Acórdãos nº 0026936-36.2008.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2014
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Acórdãos nº 9217270-85.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELAÇÃO DE CONSUMO alegação de ... definitivamente em ação monitória que envolveu o mesmo contrato ...
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Acórdão nº 2.0000.00.510884-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2005
CIVIL -APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ...