tabela fipe veiculos usados
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Acórdão nº 1.0024.09.485327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO MANIFESTADO EM VEÍCULO VENDIDO COMO NOVO, NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEMONSTRAÇÃO - ARTIGO 18, §§1.º E 3.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -...
... do automvel, segundo aquele previsto na tabela da Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas (FIPE) para veculos usados, a se apurar em liquidao de sentena ... -
Acórdão nº 0564559-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... CONSTANTE DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS ... USADOS. VEDAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0620.16.000693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS EM VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE REPARO - MATÉRIA INOVADA NA INSTÂNCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - FIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE - CABIMENTO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e...
... o valor a ser restitudo seja baseado na tabela FIPE, considerando-se a desvalorizao do veculo, ... de Pesquisas Econmicas (FIPE) para veculos usados. Colaciono julgados neste sentido: "AO ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS EM VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE REPARO - MATÉRIA INOVADA NA INSTÂNCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - FIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE - CABIMENTO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e...
... o valor a ser restitudo seja baseado na tabela FIPE, considerando-se a desvalorizao do veculo, ... de Pesquisas Econmicas (FIPE) para veculos usados. Colaciono julgados neste sentido: "AO ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019394-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 17 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do...
... GOU-2876, ano 1987), segundo avaliao da Tabela FIPE para veculos usados (ou a Tabela Molicar ou ... -
Acórdão nº 1.0145.10.018854-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO - AUTOMÓVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E CITRA PETITA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS PROVA - VALOR A SER RESTITUÍDO - TABELA FIPE PARA VEÍCULOS USADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... - ÔNUS PROVA - VALOR A SER RESTITUÍDO - TABELA FIPE PARA VEÍCULOS USADOS - VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0022828-10.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... TABELA ... FIPE. BASE DE CÁLCULO DO IPVA CONSTANTE DE ... DIFERENÇA ENTRE VEÍCULOS ... USADOS E NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303316-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... PACTA SUNT SERVANDA ... COMERCIO DE VEÍCULOS. PREÇO DE MERCADO DE USADOS QUE ... NÃO É O DA TABELA FIPE. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O SEU ...
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Acórdão nº 50023715920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ) através das cadeias sucessórias dos veículos (evento 1, OUT4, págs. 3 e 5) é possível ... R$ 33.438,00, com base na avaliação da tabela FIPE, ela menciona que o veículo entrou no ... NA PRÁTICA NEGOCIAL DE VEÍCULOS USADOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA, É DE ...
- SECRETARIA DA FAZENDA DISPENSA - Processo n.º 0026.2022.CPL-I.DL.0014.SEFAZ-PE Objeto: Contratação de empresa especializada em pesquisa de preços de veículos automotores terrestres, novos e usados, para a elaboração de tabela de cobrança do IPVA/2023, por Código DENATRAN, ano de fabricação e tipo de combustível, para a SEFAZ/PE. Contratada: FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS...
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Acordao N° 1629377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta estacionada atingida por veículo conduzido por motorista embriagado. Perda total da motocicleta. Dever de ressarcimento. Danos a suporte de baú comprovados. Danos a capacete não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º...
... primeiro grau teria fixado valor acima da tabela Fipe. Sustenta que uma ... motocicleta de mesmo ... trata de mera referência ao mercado de veículos ... usados. Assim, é escorreita a sentença que ... -
IPVA 2022 ficará mais caro por causa da valorização no preço dos carros usados. Veja simulações
... A partir do valor de avaliao do carro pela tabela Fipe, aplicam-se as alquotas de IPVA de acordo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.429545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NO PRAZO DE GARANTIA. PRAZO PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Se não for...
... o valor da restituio seja de acordo com a tabela FIPE, tendo em vista que ocorreu desvalorizao do ... A SER RESTITUDO - TABELA FIPE PARA VECULOS USADOS - VEDAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Concede-se ... -
IPVA 2022 ficará mais caro por causa da valorização no preço dos carros usados. Veja simulações
... A partir do valor de avaliao do carro pela tabela Fipe, aplicam-se as alquotas de IPVA de acordo ...
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IPVA 2022 ficará mais caro por causa da valorização no preço dos carros usados
... A partir do valor de avaliao do carro pela tabela Fipe, aplicam-se as alquotas de IPVA de acordo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076376-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGOS 141, 492 e 1.013, DO CPC/15 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não há qualquer exigência legal de que a parte esgote os recursos disponíveis como condição para a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual não há...
... perda da posse, no ano de 2011, segundo a tabela FIPE para veculos usados". O acrdo restou ... -
Acórdão nº 0568930-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... Apelante : Brn Distribuidora de Veículos Ltda ... Apelante : Jac Motores do Brasil ... MERCADO DO AUTOMÓVEL COM BASE NA TABELA FIPE ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... usados no mercado nacional, considerando o tempo de ...
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Acórdão nº 1.0079.09.968269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OJBETIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS EMERGENTES - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA.1) O supermercado é responsável pela guarda e segurança dos veículos parqueados em seu estacionamento.
... 13), segundo avaliao da Tabela FIPE para veculos usados (ou a Tabela Molicar ou ... -
Acórdão nº 1.0079.09.968269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OJBETIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS EMERGENTES - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA.1) O supermercado é responsável pela guarda e segurança dos veículos parqueados em seu estacionamento.
... 13), segundo avaliao da Tabela FIPE para veculos usados (ou a Tabela Molicar ou ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o...
... devido parte embargante se d com base na tabela FIPE vigente quando da publicao deste acrdo, ... de Pesquisas Econmicas (FIPE) para veculos usados.Colaciono julgados neste sentido:"AO DE ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o...
... devido parte embargante se d com base na tabela FIPE vigente quando da publicao deste acrdo, ... de Pesquisas Econmicas (FIPE) para veculos usados.Colaciono julgados neste sentido:"AO DE ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010844-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...
... h de ser realizada de acordo com a Tabela FIPE para veculos usados, e no no valor da nota ... -
Acórdão nº0014178-37.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... , de forma clara, da avaliao constante na tabela FIPE, o qual avaliou os bens no total de R$ ... FIPE e um aumento nos preos dos veculos usados. Na deciso agravada, ficou plenamente delineado a ...
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Os enganos da 'redução' do IPVA e a ameaça aos devedores do ICMS
Os enganos da "redução" do IPVA e a ameaça aos devedores do ICMS
... baixo no próximo ano, ante o ajuste da Tabela Fipe; ... Segunda: A 13ª Vara da Fazenda ... de 2011 – clique aqui para ler - “Veículos não podem sofrer tributação do IPVA"; ... 16 ... usados. Os novos pagam o primeiro IPVA quando são ... -
Acórdão nº 1.0382.13.015074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material.- É...
... 20), apurado segundo a Tabela FIPE vigente na data da entrega do bem pelo ... , de acordo com a tabela FIPE para veculos usados." (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.324804-7/003, ...