acao e indebito monitoria repeticao

AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de prestação de serviços educacionais – Ausência de comprovação de expressa solicitação da exclusão do curso em voga – Mensalidades devidas – Impugnação do valor cobrado, em embargos monitórios – Embargada não demonstrou a correção de seus cálculos, razão pela qual foram parcialmente acolhidos os embargos - Repetição do indébito - Devolução em dobro – Inadmissibilidade –

Apelação cível. Ação monitória. Crédito direito ao consumidor. Negociação efetuada por meio de terminais de autoatendimento. Documentos fundamentais. Prova do fato. Controvérsia resolvida pela regra do art. 373 do cpc. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de ajuizamento de ação monitória com o objetivo de constituir crédito relativo aos valores não adimplidos pelo réu. 1. 2. A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito – Reserva de Margem Consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo bancário, e não cartão de crédito – Acolhimento do pleito, dadas as peculiaridades do caso, notadamente a omissão da Instituição Financeira em coligir o...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO 2 NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, QUE JÁ FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC – Desnecessário perquirir, se os contratos bancários objeto da ação monitória são títulos executivos extrajudiciais ou não, visto que o detentor de título executivo extrajudicial pode dispensar a ação de execução por quantia certa e optar pelo ajuizamento de ação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR REFERENTES A SUPOSTOEMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.RECURSO DA PARTE AUTORA.DANOS MORAIS. INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO DO DANO ANÍMICO QUE, SIMULTANEAMENTE,

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO ATRELADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ENVOLVENDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA À MÉDIA DE MERCADO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO ALEGADA OU DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA – PLEITO DE REPETIÇÃO

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0723840-26.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Chapada Imperial - Ecoturismo e Excursões Ltda - ME Agravado: Marcelo Vivas Corte Imperial D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Chapada

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENA A CASA BANCARIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RECURSO DO AUTORTAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação fundada em cheques cuja emissão não foi impugnada pelo réu, restringindo-se a controvérsia à higidez dos valores decorrentes da causa debendi. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Ausência de pagamento indevido. Inocorrência da hipótese do art. 940 do CC – Necessário recálculo da dívida, tomando

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA.  - A ré continuou a efetuar descontos da parte autora mesmo após tentativa de cancelamento de contratação de plano de saúde é contrária à boa-fé objetiva. - Restituição em dobro dos valores: Nos termos do...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO APENAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, POSTERIORMENTE, PERCEBEU

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº 1: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. OSCILAÇÃO MÍNIMA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPURGO INDEVIDO. 2. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL 01 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES “MATA-MATA” – REVISÃO DE CONTRATOS QUE NÃO INTEGRAM OS...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA.  - Do débito: A parte ré não logrou êxito em comprovar a origem do débito, com a comprovação da contratação, ou a existência de relação contratual entre as partes que ensejou a inclusão de empréstimo consignado no...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INJUNTIVOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - CONTRATO DE CAPTAÇÃO DE CRÉDITO/CAPITAL DE GIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISÃO CONTRATUAL DE 3,530% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REMETE A 1,53%PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÃO VINCULADA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃ

Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Alegação de erro material. Retificação do julgado sem efeitos infringentes. Acórdão alterado. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  - Preliminar Contrarrecursal - Do princípio da...

Apelação cível. Processual civil. Monitória. Relação de consumo. Fatura de cartão de crédito. Inadimplemento. Planilha de evolução da dívida. Não apresentação. Documento substancial. Intimação para apresentação do aludido documento. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e provido. 1. Hipótese de ajuizamento de ação monitória com o objetivo de constituir crédito...