ação execução alimentos com pedido prisão
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ..., indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ... ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ...Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. § 1º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ..., cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito ..., ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão" não eximirá o devedor do pagamento das prestaç\xC3"... Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ...pedido em favor de criança e de adolescente em ... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ...VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios;. VIII – o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Decisão Monocrática nº 51471632020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COM EFEITO, INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, CONFORME INDICADO PELO AGRAVANTE, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. OUTROSSIM, INCABÍVEL, NA PRESENTE DEMANDA,...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação . ...agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. pedido de revogação da ordem de ...com efeito, incabível a revogação da prisão determinada, diante do inadimplemento da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...ARTIGO 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ...VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - a representação para ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial. SEÇÃO V Da ...
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Acórdão nº 1022937-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde a fixação até a data da sentença,...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos, Liminar]Relator: Des(a). NILZA ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM O DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ...-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por HAROLDO DA SILVA PACHECO ... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
...Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente ... ao devedor de alimentos por prever a prisão civil como meio de coerção ao adimplemento da ... do fato objetivo da improcedência do pedido. Precedentes. - Se a execução é julgada ... -
Acórdão Nº 0800009-52.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 260.231,17 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, OS IMPETRANTES EM FAVOR...
...HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ITIVOS. DECISÃO. RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO. EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO ... Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de ...A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a fase instrutória da impugnação ... as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor. Hipótese em que há ... -
Acórdão Nº 0800683-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DOS § 3º, 4º E 5º DO ART. 528, CPC/2015. DIANTE DA DECISÃO RETRO, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS -, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.ºDIREITO...
...0800683-41.2021.8.02.0000. Alimentos. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Paulo Barros ...FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ...DECISÃO RECORRIDA QUE. DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO,. POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS ... -
Acórdão Nº 0800991-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ 14.612,51 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DIANTE DA DECISÃO RETRO, O IMPETRANTE EM FAVOR DO...
...Alimentos. 1ª Câmara Cível. Relator:Juiz Convocado ...HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ITIVOS. DECISÃO. RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO. EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ... -
Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO ...1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª ... a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em plena discussão no Plenário deste ... constrangimento ilegal, com deferimento do pedido de medida liminar, em ordem a assegurar, ao ... -
Decisão Monocrática nº 51304307620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE NOVE ANOS SEM QUE O ALIMENTANTE QUITASSE O DÉBITO, ESTANDO A ALIMENTADA PRIVADA DA VERBA ALIMENTAR, CABÍVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO, A FIM DE QUE A PRISÃO CIVIL DECRETADA SEJA PELO PRAZO MÁXIMO DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...Agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. Pedido de ampliação do prazo da ... a concessão do pedido, a fim de que a prisão civil decretada seja pelo prazo máximo de três ... -
Decisão Monocrática nº 51399393120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE ...