ação execução alimentos com pedido prisão
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Decisão Monocrática nº 51304307620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE NOVE ANOS SEM QUE O ALIMENTANTE QUITASSE O DÉBITO, ESTANDO A ALIMENTADA PRIVADA DA VERBA ALIMENTAR, CABÍVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO, A FIM DE QUE A PRISÃO CIVIL DECRETADA SEJA PELO PRAZO MÁXIMO DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. Pedido de ampliação do prazo da ... a concessão do pedido, a fim de que a prisão civil decretada seja pelo prazo máximo de três ... -
Decisão Monocrática nº 51399393120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE ... -
Decisão monocrática nº 2015.02987680-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-08-2015
... Trata-se de Agravo ... de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, ... interposto por T. C. M ... Belém, nos autos da Ação de Execução ... de Alimentos, com pedido de ... determino a PRISÃO CIVIL de THIAGO DE CARVALHO MACHADO, que ... deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; ... II - ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... seu falecimento ou de seu recolhimento à prisão; ... VII - auxílio-acidente - cinqüenta ... § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... um conto de réis (1:000$0), ou pena de prisão até cinco (5) dias ... Art. 244. Ao iniciar a ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... ílio-doença na data do recolhimento à prisão" terá o benefício suspenso ... § 4º A suspens\xC3" ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÃDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO VOLUNTÃRIO E INESCUSÃVEL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÃLIA.1. A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... ção durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
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Acórdão Nº 0001119-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO LAR DE A. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ções vencidas antes da propositura da ação de execução de alimentos, acrescidas das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ... classificação é importante, pois a prisão civil do alimentante, admitida pelo art. 5º, ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdão Nº 0005756-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA ... de determinar a suspensão da execução da ordem de prisão por dívida alimentar, em ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... da pretensão deduzida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. - Não se referindo a ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... @@SEÇÃO 3.1: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § ...
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Acórdão nº 1768066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-05-2019
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO LIMENTAR PENDENTE – PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ... O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento ... ês parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... alimento provisórios desde o início, a prisão do devedor inadimplente e a imprescritibilidade ... 1.709), embora possa ensejar o pedido de revisão dos valores, caso seja comprovada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Acórdão nº HC 258192 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA ... CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO ... ízo da execução, que apenas indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada pelo ... Cabimento ... Ação de execução de alimentos. Inadimplemento ...
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Acórdão nº 1834224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-06-2019
... Ausência do caráter de urgência da prisão em razão da dívida ser superior a seis anos; ... alimentos, ... 4- Ausência de manifestação dos ... com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição ...