ação execução contrato locação

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – ARTIGO 267, V DO CPC – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO AFASTADA – APELAÇÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0001285-73.2012.8.26.0045; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 29/1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EXECUTADA (FIADORA), POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. Impropriedade do recurso de apelação. Caso em que, inobstante extinto o processo em relação à fiadora, a ele será dada continuidade, haja vista...

Agravo de instrumento. Locação. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Fiadores. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Matéria ventilada em embargos à execução e exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093843-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de...

Ação de execução – contrato de locação comercial – exceção de pré-executividade – prevenção da 31ª câmara de direito privado - anterior julgamento de apelação interposta em ação de consignação de chaves relativa ao mesmo contrato em discussão – agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição à 31ª câmara de direito privado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000525-84.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158085-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª

RAC – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ABANDONO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA DESOCUPAÇÃO – DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO DA SAÍDA DA LOCATÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – É admitida a Objeção de Pré-Executividade como forma excepcional de defesa para acolher exceções...

EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – MULTA EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL – PROPORCIONALIDADE – Ação de execução de título extrajudicial extinta sem resolução do mérito, reconhecida a ausência de interesse processual – Apelante (exequente) que se insurge contra a extinção da ação, insistindo na tese de que a multa contratual configura dívida líquida e...

. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não...

Agravo de instrumento – Ação de embargos à execução – Contrato de locação – Cumprimento de sentença – Rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita – Decisão mantida. Apesar de ponderáveis os argumentos dos agravantes, o fato de a agravada possuir imóvel não é suficiente para a revogação do benefício, tal como constou da r. decisão ora agravada. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245/91. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO IMPROVIDO. A fiadora poderia exonerar-se da fiança por sua conveniência se o...

Embargos à execução. Ação fundada em contrato de locação. Acordo celebrado entre as partes em ação anterior de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, sem nenhuma ressalva sobre a subsistência de débitos surgidos em momento posterior ao do ajuizamento daquela ação. Embargos acolhidos para extinção da execução. Como a obrigação era de prestação continuada, débitos vencidos a partir do...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - Penhora de imóvel recaída sobre 50% da nua propriedade pertencente ao fiador - Indeferimento dos pedidos de cancelamento da hasta pública e cancelamento definitivo da penhora formulado pelos executados, com determinação para prosseguimento da demanda - Cobrança de despesas de responsabilidade do locatário, todavia, pode ser exigida...

0621983-54.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MULTA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SAÍDA DO LOCATÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – VALOR PROPORCIONAL A 2 MESES DE ALUGUEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.  (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca:...

Ação de execução do contrato locatício. Locação de imóvel não residencial, garantida por caução. Garantia contratual de natureza real. Agravante que não é fiador do contrato, mas sim caucionante, e, portanto, não responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações oriundas da locação. De rigor o levantamento do arresto que recaiu sobre os veículos e ativos financeiros do agravante Recurso...

Ação de execução de título extrajudicial – contrato de locação de galpões – sentença de extinção do processo executivo, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC 2015 – agravo de instrumento prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026092-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Fiadora. Citação. Penhora sobre Bem Imóvel Indeferida. Ordem Do Artigo 835 Do Cpc. Posterior Reconsideração Da Decisão. Perda Do Objeto. Não Conhecimento. 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proposta Em Face de Fiadora de Contrato de Locação não-residencial Inadimplido. 2. Agravo Manejado Contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO INEFICAZ PERANTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVADA FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.  (TJSP; ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO PAGOS PELO LOCATÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ? ARTIGO 373, CPC. NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ? ARTIGO 784, DO CPC. INCOMPORTABILIDADE. 1. O contrato de locação firmado entre as partes, que aparelha a ação executiva, preenche os requisitos legais catalogados no inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil, porquanto assinado pelos contratantes e por duas...

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agravo de instrumento. ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE rejeitada. alegação de ilegitimidade passiva do fiador, eis que encerrado o contrato de locação. INOCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. responsabilidade que permanece até a efetiva entrega do imóvel. artigo 39 da lei 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DE exoneração da condiçã

LOCAÇÃO. Acórdão que negou provimento à apelação. Oposição de embargos declaratórios. Ausência de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Celebração de contrato de locação de equipamentos. Alegação de ausência de pagamento de ordens de débito que foram emitidas para cobrança dos aluguéis ajustados entre as partes. Ajuizamento de ação de execução com amparo no contrato de...

PROCESSUAL CIVIL – Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) – Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de desbloqueio de dinheiro de conta bancária do executado – Agravo interposto pelo executado – Insurgência apenas em relação ao bloqueio de dinheiro – Preparo não efetuado no ato de interposição do recurso – Desatendimento da decisão para realizaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE NOVOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DOS VALORES EXEQUENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ANÁLISE DESTES DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – SHOPPING CENTER – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença de extinção do processo de execução por acolhimento da exceção de pré-executividade, dada a ilegitimidade ativa da exequente, mera administradora do contrato de locação. Reforma da sentença descabida. A administradora não é parte legítima para ajuizar ação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES COM ALUGUERES E ENCARGOS EM ABERTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) – LEILÃO ELETRÔNICO NEGATIVO – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE – INAPLICAÇÃO DO ART. 873 DO NCPC. Não é teratológica a decisão do douto...