ação execução título extrajudicial prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA 301/CGJ/2015 - MEDIDA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Configura error in procedendo, quando a sentença acolhe a prescrição intercorrente deduzida nos...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DE GENEBRA (LEI UNIFORME CAMBIAL) – INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PERÍODO DE INÉRCIA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO – PRESCRIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. PENHORA EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há elementos a configurar a prescrição intercorrente, haja vista que sequer houve inércia da parte na condução dos atos processuais. Deve ser levada em consideração a efetiva inércia do autor em não promover meios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.-No caso de extinção da ação de execução de título extrajudicial em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, após não terem sido localizados bens passíveis de penhora,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.-No caso de extinção da ação de execução de título extrajudicial em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, após não terem sido localizados bens passíveis de penhora,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE COM SEU ADVOGADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICIALIDADE. A jurisprudência do c. STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA, QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 487 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como é assente na jurisprudência, o reconhecimento da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO ESCORREITA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES – ARTIGO 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A não observância do artigo 9º, 10 e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quanto à prévia intimação das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU OS TEMAS SUGERIDOS E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS QUE DERAM ENSEJO AO RESULTADO DO RECURSO – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS.O artigo 1.022 do Código de Processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A aplicação às execuções em curso, das novas regras sobre prescrição intercorrente impõe, além da análise da irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC de 2015), respeito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A aplicação às execuções em curso, das novas regras sobre prescrição intercorrente impõe, além da análise da irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC de 2015), respeito

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - PROCESSO QUE NÃO TEVE O TRÂMITE SUSPENSO - NÃO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - DEMORA PARA A CITAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não configurada a alegada desídia...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - PROCESSO QUE NÃO TEVE O TRÂMITE SUSPENSO - NÃO VERIFICADO O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - DEMORA PARA A CITAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não configurada a alegada desídia

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO CORRESPONDENTE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DE GENEBRA (LEI UNIFORME CAMBIAL) – INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PERÍODO DE INÉRCIA SUPERIOR AO LAPSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), PROFERIDO NO RESP Nº 1.604.412/SC – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETUADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º e 4º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. MOROSIDADE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE DESCUMPRE REITERADAMENTE OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1604412/SC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - FLUÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O prazo prescricional aplicável à ação de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há elementos a configurar a prescrição intercorrente, haja vista que sequer houve suspensão do feito ou mesmo inércia da parte na condução dos atos processuais. Deve ser levada em consideração a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul