ação fgts 1966 à 1971
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... ão, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória ... Brasília, 19 de abril de 2011 ... foi manifestada em data anterior a 21.09.1971, e, pois, com direito à progressividade dos ... 5.107, de 13.09.1966, que previa, em seu art. 4º, incisos I a IV, a ...
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Acórdão nº 0057293-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Abril de 2011
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