Forma dat esse rei
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Acórdão nº 1.0443.16.004304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COISA JULGADA - PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O acordo entabulado entre as partes e homologado pelo juiz produz coisa julgada e constitui título executivo judicial, sendo passível de execução em sede de cumprimento de sentença, mormente quando ocorre...
..., declarando extinto o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. (..) Não havendo o ... e com inteira aplicação ao direito contemporâneo - "Forma dat esse rei" -. Nestes casos a roupagem é que irá imprimir aos atos efeitos ... -
Acórdão nº 1.0443.16.004304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COISA JULGADA - PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O acordo entabulado entre as partes e homologado pelo juiz produz coisa julgada e constitui título executivo judicial, sendo passível de execução em sede de cumprimento de sentença, mormente quando ocorre...
..., declarando extinto o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. (..) Não havendo o ... e com inteira aplicação ao direito contemporâneo - "Forma dat esse rei" -. Nestes casos a roupagem é que irá imprimir aos atos efeitos ... -
Acórdão nº 1.0382.12.014180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE APRESENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (ART. 202 , III DO CTN E ART. 2º , § 5º , III DA LEF ). RECURSO NÃO PROVIDO. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da...
... Diferentemente do alegado, o título executivo traz o valor e a forma de cálculo dos juros e da multa, bem como a fundamentação legal e não ... -
Acórdão nº 50000915220078210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA O ATO, REJEITADA POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR DES. JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA, QUE SUSTENTOU: Necessária a leitura correta da alínea “d” do inciso III...
...121, § 2°, II e IV, c/c o Art. 14, II, todos do Código Penal, na forma do Art. 69, caput , do Código Penal. . A denúncia ficou assim lavrada: ... no processo penal a forma constitui garantia do acusado (Forma dat esse rei) e de que o Ministério Público, nos termos do Art. 129, I, da ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000584-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE APRESENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (ART. 202 , III DO CTN E ART. 2º , § 5º , III DA LEF ). RECURSO NÃO PROVIDO. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da...
... Diferentemente do alegado, o título executivo traz o valor e a forma de cálculo dos juros e da multa, bem como a fundamentação legal e não ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000584-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE APRESENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (ART. 202 , III DO CTN E ART. 2º , § 5º , III DA LEF ). RECURSO NÃO PROVIDO. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da...
... Diferentemente do alegado, o título executivo traz o valor e a forma de cálculo dos juros e da multa, bem como a fundamentação legal e não ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
...121, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 14, inciso II, do art. 29, caput , e do art. 70, primeira parte, ..., que apurava as circunstâncias da tragédia na boate Kiss, crime esse cometido com o fim de obter prova destinada inclusive a produzir efeito em ... -
nº 89.01.00504-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 1992
DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EFEITOS. CODIGO CIVIL, ARTS. 82 E 130.- E NULO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR, EM RAZÃO DA INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, PRESCRITA EM DECISÃO JUDICIAL: O DEPOSITO DO PREÇO EM CADERNETA DE POUPANÇA E A ASSISTENCIA DO MINISTERIO PUBLICO.- A NULIDADE DO PRIMEIRO ATO INVALIDA OS ATOS SUBSEQUENTES DE TRANSMISSÃO DE DOMINIO, INCLUSIVE...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
.... Latim 1. commodum ejus esse debet cujus periculum est. Português 1. a vantagem (ou o proveito) ... 2. l’erario è sempre solvibile. . Latim 1. forma dat esse rei. 2. forma dat esse rei (et conservat eam in esse) 3. in ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
.... Latim 1. commodum ejus esse debet cujus periculum est. Espanhol 1. inexistente. . Francês 1. À ... 2. l’erario è sempre solvibile. . Português 1. É a forma que dá ao ser (igual a substância) à coisa. 2. É a forma que dá ao ...
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Negócio Jurídico
...2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma que “la autodeterminación es . 1 RIBEIRO, Joaquim ...última análise à vontade, um valor máximo, ainda que se julgue ser esse resultado causado, sempre, pela ordem jurídica, por si” (Il negozio ...
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Tombamento
...Esse termo reinícola do direito luso incorpora-se ao direito brasileiro, por ... qual resulta inter-venção na propriedade privada ou pública, na forma de restrições parciais, tendo em vista a realização do interesse ...
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F
...Forma dat esse rei - A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à ...
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Acórdão Nº 6343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). REAFIRMAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO FEDERALISMO QUE CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO (ARTS. 1º E 18 DA CF). COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão...
...ADI 6343 MC-R EF-ED / DF. de forma cooperada. Requer, dessa feita, sejam recebidos e providos os presentes. ...provérbio latino que diz: forma dat esse rei, ou seja, a forma dá. existência à coisa. Mas eu queria, na esteira ... -
Direitos fundamentais
...Dessa forma, a ordem estabelecida no Título II, do Estatuto do Idoso, não é ...[..] É a esse conjunto que se dá o nome de ‘direitos humanos’ 2 . . Linhas antes ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... validade do negócio jurídico exige sujeito capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida (consagrada hoje no art. 104 do CC/02 e antes no ... . ESCASSEZ GERAL NAS CATÁSTROFES: CIDADÃOS SUFOCADOS.. . Esse sistema composto ao longo dos séculos é o que conforma o biopoder, o ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...ção do negócio jurÃdico mediante provas casuais, sem forma especÃfica, apresentadas pelas partes no curso da lide. 6. Na ... do caráter restritivo da norma, bem porque parece não ser esse o fim do dispositivo em comento. De fato, o capÃtulo onde está ... -
Apropriação moral e política do Direito degrada o Estado de Direito
Apropriação moral e política do Direito degrada o Estado de Direito
...Direito é o quê, afinal? Tentarei explicar esse fenômeno na sequência, na última coluna de 2019. O julgamento das ADCs ...Lhe é vedado se comportar de forma ilegal e meramente estratégica, como venho dizendo de há muito, eu que ... -
The form of Transnational Law
This article aims to advance on the form of Transnational Law, starting from Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premise that, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out and functions as a vicar for another substance, being, therefore, an important finding for
... The form of Transnational Law 1 A forma do Direito Transnacional . Márcio Ricardo Staffen . Universidade do ... Aristotle, which can be reduced to the Latin brocade “ forma dat esse rei ”. He warns, as appropriate, that the juridical is an intrinsically ... -
No Brasil, ensina-se que competência delegável é como vaso sanitário!
No Brasil, ensina-se que competência delegável é como vaso sanitário!
...Os laudos periciais estavam todos de acordo com o CPP? Forma dat esse rei, eis o lema do processo penal. Há uma interessante tese de ... -
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
...É sempre imputacional. Por isso o processo é forma (dat esse rei). Favreto também estava convencido de que havia fatos novos ... -
Só um MP isento pode dar azo à barganha penal: embargos deferidos
Só um MP isento pode dar azo à barganha penal: embargos deferidos
..., que iam de nulidades de laudos aos defeitos de defesa e falta do forma dat esse rei. O que sempre disse e quero repetir é que o plea bargaining, ... -
A questão do reconhecimento induzido: que prova é essa? Ilícita!
A questão do reconhecimento induzido: que prova é essa? Ilícita!
... e Procurador de Justiça, sempre tive muita atenção para com esse tipo de prova: o reconhecimento por foto, que, 99,99% das vezes só existe ...Rule of law é substância sem abrir mão da forma (forma dat esse rei). Por isso, casos em que a prova seja uma construção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001008-82.2016.5.07.0017), 2016-10-04
... Delgado: "O Contrato de Estágio não somente é do tipo solene ('forma dat esse rei'), descaracterizando-se caso não atendidas as expressas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000802-68.2016.5.07.0017), 2016-08-08
... Delgado: "O Contrato de Estágio não somente é do tipo solene ('forma dat esse rei'), descaracterizando-se caso não atendidas as expressas ...