ação imissão na posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMÓVEL REGULARMENTE ADQUIRIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA JUSTIÇA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.- A ação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, deita raízes no direito de propriedade. 2. Compete ao proprietário do bem que não exerce sobre ele a posse direta demonstrar, de plano, sua condiç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, deita raízes no direito de propriedade. 2. Compete ao proprietário do bem que não exerce sobre ele a posse direta demonstrar, de plano, sua condiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO E SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1. Incabível o pedido dos agravantes de republicação da decisão para que conste o nome do seu patrono, poisnão fazem parte da Ação de Imissão na Posse. 2. O pedido de sobrestamento da Ação de Imissão na Posse também não merece ser acolhido pois não se impõ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A ação reivindicatória tem natureza petitória mostrando-se necessária a prova do domínio e do exercício irregular da posse pelo réu para o deferimento da liminar de imissão na posse.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE DOS AUTORES/AGRAVADOS CONSOLIDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É cediço que pela via do Agravo de Instrumento cabe a esta instância analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ação de imissão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA REAL E PETIRÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. PROVA DE DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. sabe-se que A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade, o requerente busca a imissão na posse do bem adquirido. 2. os requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMISSÃO NA POSSE- CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO- CONFIGURAÇÃO. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), em contraposição às ações possessórias, se fundamenta no direito de propriedade. Compete ao proprietário do bem, que não exerce sobre ele a posse direta, demonstrar de plano, sua condição de proprietário do bem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PERANTE TERCEIRO/COMPANHEIRO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Nos termos do artigo 313, inc. V, do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso na...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - DATA DA ALIENAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - DATA DA ALIENAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui impedimento para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui impedimento para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO E ONDE SE ENCONTRAVAM CERCA DE OITENTA PESSOAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO E/OU QUESTÃO AGRÁRIA COLETIVA. ATRAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 41/2015/TJTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - AÇÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Concessão de tutela de urgência. Pretensão à revogação. Tradição não efetivada. Existência de conflito em matéria não jurídica. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de regular instrução. Decisão prematura. Recurso provido. O negócio é de compra e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.228, DO CC/02. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I- Para o deferimento da liminar de imissão na posse devem ser comprovados os requisitos previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, demanda tipicamente petitória, devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300, do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.  INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA DA REVISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. BENEFÍCIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO REVISIONAL E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA DA REVISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. BENEFÍCIO