ação incidental de exibição de documentos

7330 resultados para ação incidental de exibição de documentos

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...

    ...FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. . 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1343401 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. Agravo...

    ...AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO ..., sendo vedada sua incidência em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 3.Agravo de ...

  • Acórdão nº 2009/0069494-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...

    ...EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. . 1. A ordem incidental e exibição de documentos, na fase instrutória de ação ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...

    ...EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. . 1. A ordem incidental e exibição de documentos, na fase instrutória de ação ...

  • Acórdãos nº 371972 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2016

    Ação cautelar incidental de exibição de documentos – A autora tem interesse em requerer judicialmente a exibição dos extratos bancários, por dever legal, bem como por ser documento comum às partes – Comprovação nos autos da existência de relação jurídica – Inteligência do art. 396, CPC/2015 – Prescrição vintenária inocorrida – Recurso desprovido, com observação.

  • Acórdão nº 1.0024.09.483937-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS- CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

    ...�ÃO DE COBRANÇA- PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS- CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ... prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. . - ... para o não cumprimento a não exibição do documento requerido, bem como para a hipótese ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.269379-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC - SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ... - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE ...É possível a exibição incidental de documento, para se comprovar ... prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. Em se ...

  • Acórdão nº 1.0188.09.082813-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    ...AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR ... Santander (Brasil) S.A., nos autos da Ação Revisional que lhe ajuíza Transcontábil Ltda. - ... pleiteou, dentre outros pedidos, a exibição do contrato pela instituição financeira. À f. ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.083018-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS -MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EXERCIDA- APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC.

    ... - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SANÇÕES CÍVEIS E ...É possível a exibição incidental de documento, para se comprovar ... prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. Em se ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18359 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE PROCESSAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos autorizadores da concessão da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ... processual para o pedido de exibição de documentos, constituindo essa questão ...-se dos autos que o ora requerente propôs ação rescisória, com o fito de desconstituir ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.207172-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -- EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MOMENTO OPORTUNO - FASE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

    ... - AÇÃO REVISIONAL -- EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MOMENTO OPORTUNO - FASE ... no nosso ordenamento jurídico a exibição incidental de documentos, conforme inteligência ... de Belo Horizonte que, nos autos da Ação Declaratória c/c Revisional de Cláusulas ...

  • Acórdão nº 1.0701.08.249417-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC.

    ... - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMINAÇÃO DE ...É possível a exibição incidental de documento, para se comprovar ... prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. Em se ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.528208-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. Há previsão legal para o pedido de exibição incidental de documentos necessários à instrução da ação judicial, sendo incabível a cominação de multa pecuniária.

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MULTA. NÃO ...Há previsão legal para o pedido de exibição incidental de documentos necessários à ão da ação judicial, sendo incabível a cominação de multa ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.023337-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §2º DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    ... DE CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ..., não sendo necessário ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, sendo esta ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0394.13.000028-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC.

    ...79-84, que indeferiu a inicial da ação de revisão contratual proposta pela ora ... a parte autora, ora apelante, pediu a exibição incidental do contrato, nos termos do permissivo ... ação preparatória de exibição de documentos. Nesse sentido são os precedentes desta ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.238782-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE. A exibição incidental de documentos é possível, uma vez que o banco tem o dever de apresentar a seus clientes todos os documentos relativos à operação financeira contratada.

    ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 335, do CPC, é possível a exibição incidental de documentos. Não deve ser ... de Belo Horizonte/MG, nos autos da "ação revisional de cláusulas contratuais com pedido ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.238908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

    ...AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO ...SENTENÇA ANULADA. Havendo pedido de exibição incidental de documentos, a sentença que ... interposta à sentença que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.238908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

    ...AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO ...SENTENÇA ANULADA. Havendo pedido de exibição incidental de documentos, a sentença que ... interposta à sentença que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.238908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

    ...AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO ...SENTENÇA ANULADA. Havendo pedido de exibição incidental de documentos, a sentença que ... interposta à sentença que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.238908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

    ...AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO ...SENTENÇA ANULADA. Havendo pedido de exibição incidental de documentos, a sentença que ... interposta à sentença que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.238908-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

    ...AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO ...SENTENÇA ANULADA. Havendo pedido de exibição incidental de documentos, a sentença que ... interposta à sentença que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito, ...

  • Acórdão nº 0512386-65.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO RETIDO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se...

  • Acórdão nº 1.0024.12.291004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTOS S. - A petição inicial da ação de revisão contratual não deve ser indeferida ... se pretende, se dela consta pedido de exibição incidental de documentos. - A ação de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.185104-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, II, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui os documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem...

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE ... ingressar em juízo pretendendo a exibição de documentos comuns às partes. A exibição de ...Proposta a ação cautelar de exibição de documentos e não ... da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui os ...