ação incondicionada
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Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... penal que, na hipótese, é pública incondicionada, consoante art. 225, § 1º, II, do ... Código Penal ... -
Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MP ...
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Acórdão nº 2004/0136274-5 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2004/0065132-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ...
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Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados ...
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Acórdão nº 2000/0120384-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0033282-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. ESTELIONATO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE ... Tratando-se de ação penal pública incondicionada, é válido o oferecimento da denúncia enquanto não ocorre causa ...
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Acórdão nº 2007/0019121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ORDEM ... da decadência em se tratando de ação penal pública incondicionada ... 3- O writ não é via adequada para exame do mérito, posto que não ...
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Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... CONSTITUCIONAL ... OUTORGADO AO ... - Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0140117-8 de T5 - QUINTA TURMA
... II do artigo 186 do Estatuto Repressivo é perseguido mediante ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual não há que se falar, na ...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0172053-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS, OCASIONADO ... do CPB (denunciação caluniosa), de ação penal pública incondicionada. São diversos os bens jurídicos protegidos pelas normas em exame: o ...
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de acusações, as quais inclusive motivaram a instauração de ação" penal contra o demandante.\" (fl. 259-e) ... 3. Determina o art. 35, \xC2" ... ízo "a quo" nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que apura o crime de peculato supostamente cometido pelo recorrente, ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da ... em razão de o crime a ele imputado ser de ação pública incondicionada, cujo processamento e julgamento não podem ser obstados ante a ...
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Acórdão nº 2007/0181838-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Em se tratando de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a peça ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 270 do Código Penal, cuja ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 100 do Código Penal ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO ... de arma de fogo -, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 608⁄STF, o que reforça ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO ... de arma de fogo -, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 608⁄STF, o que reforça ...
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Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Para esse delito, a Ação Penal é incondicionada (REsp. 1.050.276/DF, Rel. Min. JANE SILVA, DJU ...
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Acórdão nº 2010/0007190-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração da ação penal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a ... do enunciado da Súmula 608 do STF, a ação seria pública incondicionada ... 3. Ademais, é certo que a vítima (com 14 anos de idade na época ...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS ... na hipótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal, isto é, em caso de restar evidenciada ...