ação incondicionada

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em...

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 299, P.ÚN, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DELITO OBJETO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3688/41. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DESPICIENDA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. Tratando-se de contravenção de vias de fato praticado contra ex-companheira, consistente em puxões de cabelos e mordidas, desnecessária a representação desta para...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA REAL CONSTATADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STF. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL, QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, PARA RESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS EM 20.10.2016. FEITO DE ORIGEM QUE PERMANECEU PARALISADO DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DE 24.01.2018, QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS BUSCADAS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. PRELIMINARES. 1.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. CRIME DE ESTELIONATO QUE ERA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNOU-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO

PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA .

Habeas corpus. Furto praticado por sobrinho contra tio. 3. Imunidade relativa (art. 182, III, do CP). Necessidade de demonstração de relação estável de coabitação. Não ocorrência. 4. Vítima maior de 60 anos. Ação penal pública incondicionada. 5. Ordem denegada.

PJE HC Nº 0802654-47.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). Sentença absolutória. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA. REPRESENTANTE LEGAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PRELIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA.1. Quando o crime de estupro for praticado mediante violência real, a ação penal corresponde é pública incondicionada. Súmula 608 do Supremo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. réu solto. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.preliminares. almejada a extinção da punibilidade EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA do prazo para oferecimento da denúncia. inviabilidade. delito em questão que se procede mediante ação pública incondicionada. inaplicabilidade do instituto...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RAZÕES RECURSAIS PARA DAR AO FATO CAPITULAÇÃO DIVERSA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Para incidência do tipo penal da Denunciação Caluniosa, haveria de ser demonstrado nos autos...

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE DANO E INCÊNDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. REJEITADA, DENÚNCIA POR DANO QUALIFICADO (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA). APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PROVIMENTO. RECURSO DO PARQUET PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 181, I,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO, NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405

Estupro e atentado violento ao pudor. Decadência do direito de representação da vítima. Inexistência. Ação penal pública incondicionada. 1 - cometidos os crimes entre os anos de 1998 e 2007, quando em vigor o anterior art. 225 do cp, e sendo o réu padrasto da vítima, a ação penal é pública incondicionada. 2 - com o advento da l. 12. 015/09, que deu nova redação ao art. 225, definiu-se que a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEMAIS...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR de reconhecimento da decadência. Não acolhimento. Delito processado por meio de ação penal pública incondicionada. Desnecessidade de representação dos ofendidos.1. Condenado à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão pelo crime de roubo majorado, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 50

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL E ART. 88 DA LEI N. 13.146/ 2015. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO ESCORREITA. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO SE FALAR, IN CASU, EM SUBSIDIARIEDADE DA PÚBLICA....