ação incondicionada
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ... HC 187341 / SP ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ... procedibilidade para a ...
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Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ílvio Sandri) Os recorrentes apontam que determinadas vítimas da ação penal não teriam manifestado expressamente o desejo de que os acusados ... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE ... AUTORAIS. ... óprio, com a doação civil (verbal e incondicionada", no caso) de ... exemplares dessas mesmas fotografias ... 4. A\xC2" ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 1. A Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública incondicionada para pública ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DEMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação...
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Dos crimes contra a administração pública
... Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de tratar-se de lesão ... Ação penal ... - O crime é de ação penal pública incondicionada ... 8.2. Início da persecução penal judicial ... A) O início da ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RÉU SOLTO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte,...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DEAÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇAPROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I -
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... incondicionada para pública ...
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Acórdão Nº 0011418-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
... LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DISPENSÁVEL A ... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ...
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Acórdão nº 50165003520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM AS LESÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DO ACUSADO. APELO DA DEFESA...
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... RELATOR: ... de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. "1 ... Logo, não há como acolher as teses invocadas pela defesa, ... -
Acórdão Nº 5039774-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) CONTRA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. PARECER MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO HOMOLOGADO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FATOS NOVOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA....
... dão cabo e indícios o suficiente para deflagração da devida Ação Penal".Pondera que, "após muita investigação inclusive através de ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO ... -
Repercussão Geral nº 773765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ((Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lesão Corporal, AÇÃo ... penal, Representação) ... adi 4424 (Tp), Hc 106212 (Tp) ...
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Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... ao Ministrio Pblico o dever de propor a ao penal pblica incondicionada, quando houver elementos que denotam a existncia, ainda que mnima, da ...
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Acórdão Nº 0000973-08.2018.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DELITO QUE SE PROCEDE POR AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... vez que o delito de desacato se procede mediante ao pblica incondicionada, conforme previsto no Cdigo Penal:Art. 100 - A ao penal pblica, salvo ... -
Decisão Monocrática Nº 0015480-63.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... DELITO ... DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTE DO STF. ADIN ... 4.424/2012. RECURSO ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 151. É direito do espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realiza\xC3" ... 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada. TÍTULO III DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. IMOBILIZAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. MÃOS AMARRADAS PARA TRÁS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE, POR QUALQUER MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica ...
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Acórdão nº 0002518-77.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por ... ANTÔNIO MEDEIROS DOS SANTOS contra ESTADO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO ... DECISÃO REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão nº 1.0002.10.002896-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMENTA:
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPOSICIONAMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... DIREITO DE QUEIXA – IMPERTINÊNCIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PLEITEADA ABSORÇÃO DO DELITO DE DIREÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... alegação de que a ação penal somente poderia ser deflagrada mediante queixa. Prefacialmente, ... FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O ... DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. PREFACIAL ... REJEITADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
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Acórdãos nº 2125930-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PROMOTORA DE JUSTIÇA ...