ação indenização contra o estado
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem diretrizes ... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... , sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa ... § 3º Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ... sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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Contestação em ação de indenização
... Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos ... revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)" ... No ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... , sem prejuízo de seu direito à indenização ... § 2º O procedimento administrativo a ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... ço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que tiveram na cadeia de responsabilidade que propiciou do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos ... condominiais e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ...
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Réplica em ação de indenização
... e psicológicos para a Autora, uma vez que esta encontrava-se em estado de viuvez havia dois dias ... Desta feita, tal resultado falso/positivo, ... que não praticou qualquer ato de violação moral ou econômica contra a Autora. Pois bem ... De fato disponibilizou os serviços, todavia, este ...
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Meio ambiente do trabalho - Ação civil pública - Indenização - Saúde
... (saúde, segurança e higiene), que a dicotomia público e privado, Estado e indivíduo não mais corresponde em absoluto à evolução social que ... pela improcedência da reclamação do Estado do Piauí, proposta contra a decisão do Juiz da 2- Vara de Teresina, nos autos da Ação Civil ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... e a prática de crimes contra a honra. A divulgação de ... 5. A indenização ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
... XXXXXXXXXXXXXXX, e os HERDEIROS, XXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº XX.XXX.XXX-X ... 6º São direitos básicos do consumidor: ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
... estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... § 4o ... 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel ... Art. 4o O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do ...