ação manutenção na posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS. 1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula nº 415, STF).2. Consoante os artigos 560 e 561,CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. COMPROVAÇÃO. - Simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. COMPROVAÇÃO. - Simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS. - As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de reintegração na posse pressupõe a comprovação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE DE POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na ação de manutenção de posse, o pedido de liminar deve estar embasado na alegação do exercício da posse por aquele que a pleiteia e na indicação entremostrada da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.  RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 562, do CPC "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - CONFIGURADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na açã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE O ART. 19, X,  DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - INVIÁVEL. Não se há de falar em manutenção na posse de imóvel quando a ação de usucapião especial ajuizada pelos possuidores teve o seu pedido julgado improcedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. TURBAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS PELO AGRAVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise do presente recurso cinge-se à verificação do preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. - Para ter êxito na ação de manutenção de posse cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua turbação, além da demonstrar a data de sua ocorrência (artigos 560 e 561 do CPC).- O autor da ação de manutenção de posse que não faz prova de exercício de posse anterior, ao momento de ocorrência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA À POSSE COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. O interdito proibitório é instrumento preventivo de que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - QUESTÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LOTEAMENTO URBANO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para fazer jus à proteção possessória é necessário comprovar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - PROVIMENTO NEGADO. I. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15). II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - PROVIMENTO NEGADO. I. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15). II.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. PRINCIPAL MADURO PARA JULGAMENTO. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo, principalmente quando evidencia-se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a