Ação mista

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. Inexiste ...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE SERVIÇOS DE INTERNET. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. 2. Não tendo prazo específico que regulamente a prescri&

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão rescindenda ordenou a reintegração do Reclamante devido à nulidade da dispensa, norteando-se pela tese da necessidade de motivação do ato. Contudo, esta Corte já firmou entendimento de que as sociedades de economia mista equiparam-se ao empregador comum trabalhista,

AÇÃO CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1. Ação Cautelar que se julga procedente para ratificar a liminar de suspensão da execução e cassação do ato reintegratório determinado.

AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NÃO VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das...

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA POLÍTICA DE 1988. EMPREGADO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. CASSAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. 1. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A VINTENARIA, E NÃO A QUINQUENAL. PRECEDENTES. 2. SE A PRESCRIÇÃO E ACOLHIDA A FINAL, A SABER, EM SENTENÇA DE MERITO, MAS REJEITADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PODE O TRIBUNAL, PROSSEGUINDO, EXAMINAR A CAUSA. HIPOTESE...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DA PORTOBRÁS. CONVÊNIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO, INICIADOS ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DOS VÍNCULOS DE EMPREGO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBSIDIÁRIAS DA ESTATAL EM LIQUIDAÇÃO. ATOS COMISSIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951 E REPETIDO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...

PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão rescindenda, ao determinar a reintegração do reclamante, em virtude da nulidade do ato de dispensa formalizado sem motivação, violou a literalidade do art. 173, § 1º, da Constituição. Isso diante da clareza do referido dispositivo ao declarar a subordinação das sociedades de economia...

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL (CAESB). AÇÃO DESCONSTITUTIVA INTENTADA PELO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. O Distrito Federal não detêm a condição de autor e/ou réu no processo originário, sequer participando da lide como assistente ou...

AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DEMISSIONAL. MOTIVAÇÃO. Decisão rescindenda em que se concluiu que, embora a demissão do empregado tivesse ocorrido sem justa causa, havia ficado demonstrada a motivação da Reclamada para proceder à sua dispensa, dada a comprovação do seu comportamento desidioso. Ausência de vulneração dos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZODE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante deque compete à Justiça Estadual processar e

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT é assegurada tão-somente aos servidores públicos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, não abrangendo os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que compõem a...

1. AÇÃO RESCISÓRIA REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ESTABILIDADE ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR DO BANCO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477 DA CLT E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O cerne da discussão travada nos presentes autos é a reintegração do Reclamante, com fundamento na existência de estabilidade, decorrente de norma regulamentar que aderiu ao contrato