Ação mista
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-236/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO REGIDO PELA CLT - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE Não há ilicitude no exercício do ato potestativo pelo empregador quando despede, imotivadamente, ainda que concursado, o servidor regido pela CLT, em empresa pública ou de sociedade de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição da República, que determina...
... Nº TST-ROAR-505.188/98.5 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO ... REGIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... DA SILVA, em face do despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha que deferiu apenas parcialmente a justiça gratuita ... Inconformado, o Recorrente ingressou com a Ação Judicial nº 0800082- 42.2018.8.15.0141 (3ª Vara Mista da Comarca de ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º Os Ministérios Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem como da instrução ... e) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista; ... f) os Institutos de Ensino, públicos ou particulares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-140/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI (NÃO CARACTERIZAÇÃO) Inexistindo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a validade do contrato de trabalho, em face da vedação constitucional relativa à investidura em...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA -CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTORIZAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência majoritária do TST entende que a empresa pública, bem como a sociedade de economia mista, por submeterem-se à regra do art. 173, § 1º, da Constituição da República, podem rescindir os contratos dos seus empregados sem justa causa, da mesma forma que o fazem as...
PROC. Nº TST-ROAR-713006/00.1 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... AUTORIZ A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-9/2003-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
REcurso ordinário. açãO RESCISÓRIA. O PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGE-SE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ação Rescisória ajuizada pela SANEAGO, sociedade de economia mista, com o objetivo de eximir-
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/al ... REcurso ordinário. açãO RESCISÓRIA. O PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO ... DIRIGE-SE CONTRA ACÓRDÃO ... 1. Ação Rescisória ajuizada pela SANEAGO, sociedade de economia mista, com o objetivo de eximir-se do pagamento das verbas decorrentes do ... -
Acórdão nº CC 119090 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA ... demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes ... 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1299600-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. 1 ... mista" e subsidiárias que explorem atividade econômica. Recurso ordinário em a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o reconhecimento de apontadas nulidades na ação penal deflagrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão rescindenda, ao considerar imprescindível a existência de um critério para a dispensa da recorrida, que esclarecesse os motivos ensejadores da ruptura do pacto laboral, violou a literalidade do art. 173, § 1º, da Constituição. Isso diante da clareza do referido dispositivo ao declarar a...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA ... IMOTIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6446/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. VIOLAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada, ou subcontratada, ... SEÇÃO II. Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º,IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL,PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... a nulidade ser pleiteada inclusive por terceiros, por meio de ação popular ... Art. 12 Os aumentos periódicos do capital da Sociedade ... II ? o Banco do Brasil e as sociedades de economia mista, criadas pela União, pelos Estados ou Municípios, as quais em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000694-65.2012.5.06.0192), 17-12-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 16. Por força do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Ç Ã O DECLARAT Ó RIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. º 16. Por for ç a ... -
Acordao N° 1644449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Parte ré sociedade de economia mista - caesb. Irdr 09. Superveniência da lei n. 13. 850/2019. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou ex officio a incompetência do 3º juizado especial da fazenda...
... FAZENDA PÚBLICA. PARTE RÉ SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA – CAESB. IRDR 09. SUPERVENIÊNCIA DA Lei n. 13.850/2019. INCOMPETÊNCIA ... declarou extinto o processo sem julgamento de mérito. Cuida-se de ação proposta em desfavor da ... CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9137-44.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se falar em interpretação controvertida quando a...
A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA ... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO ... 1. Nos termos da Súmula 83, I, do TST, não há que se ... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; ... II - quando, em decorrncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159000/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1590/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1217723 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a...
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, ... dentro de uma mesma atividade econômica ...